A nova Lei Municipal nº 5.371/2024 de Paranavaí proíbe a venda de escapamentos automotivos de motocicletas que produzem ruídos acima do permitido. A medida busca reduzir a poluição sonora na cidade.
Procon de Paranavaí notifica as principais revendas de motopeças sobre a nova legislação, destacando a necessidade de cumprir as normas de proteção e defesa do consumidor, evitando infrações.
A lei abrange motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos semelhantes, nacionais ou importados, que não atendam aos limites de ruído.
Estabelecimentos que infringirem a Lei nº 5.371/2024 podem ser multados em R$ 3.000,00. A não conformidade pode resultar em processo administrativo e medidas pelo Ministério Público Estadual.