Por Carro.Blog.Br / Alan Corrêa
CNH Bloqueada por Dívidas: Entenda as Regras e Consequências.
O bloqueio da CNH por dívidas é uma medida judicial validada pelo STF. Essa prática é aplicada como último recurso para pressionar devedores a quitarem seus débitos após outras tentativas falharem.
Para que a CNH seja bloqueada, o processo deve ocorrer no âmbito de uma execução judicial. O devedor é notificado sobre a dívida e, caso não pague, medidas extremas podem ser aplicadas.
O juiz pode considerar indícios de que o devedor possui recursos financeiros, mas alega o contrário. Postagens em redes sociais demonstrando consumo elevado podem servir como evidência para a medida.
Mesmo com a penalidade judicial, o devedor tem garantias constitucionais, como o direito à ampla defesa. É essencial contar com assistência jurídica para garantir uma defesa adequada.
Há um projeto de lei em tramitação que visa proibir a apreensão da CNH e passaporte de devedores inadimplentes. O PL propõe que a execução judicial de dívidas se limite à esfera patrimonial.
A medida de bloqueio da CNH deve ser proporcional e razoável. O devedor deve buscar assistência jurídica para garantir seus direitos e contestar decisões abusivas na justiça.