30/10/2024
Por Carro.Blog.Br / Alan Corrêa
Projeto de lei prevê obrigatoriedade do envio de imagens com multas de trânsito.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2990/24, que exige que infrações de trânsito registradas por radares e câmeras enviem imagens para garantir defesa justa aos motoristas autuados.
A proposta de obrigatoriedade do envio de foto junto com multas visa aumentar a transparência no processo de autuação, além de garantir maior possibilidade de defesa aos motoristas que forem multados.
Infrações como avanço de sinal e excesso de velocidade já incluem fotos, mas o projeto quer que todas as multas, registradas por qualquer equipamento eletrônico, tenham imagem como prova.
A nova lei busca combater fraudes ao garantir que as infrações sejam acompanhadas de uma prova visual, dificultando questionamentos injustificados.
Atualmente, apenas radares e semáforos registram imagens automaticamente. O projeto pretende expandir isso para outros equipamentos, como câmeras de monitoramento e lombadas eletrônicas.
Se aprovada, a lei modernizará a fiscalização de trânsito, exigindo que órgãos invistam em tecnologia para garantir o envio das imagens. Isso pode diminuir a contestação de multas por falta de provas.
As multas aplicadas por agentes de trânsito, que têm "Fé Pública", não precisam seguir essa nova regra, já que o relato do agente é considerado suficiente para validar a infração registrada.
O projeto ainda precisa passar por comissões e ser aprovado pelo Senado. Caso vire lei, será necessário um prazo de adaptação para que as mudanças sejam implementadas nos sistemas de fiscalização.