recurso de multa de trânsito Detran

1 mêse atrás - O Código de Trânsito Brasileiro determina que a JARI tem até 24 meses para julgar recursos de multas de trânsito. Se esse prazo não for cumprido, a multa pode ser...

1 mêse atrás - Os órgãos de trânsito têm até 30 dias para registrar uma multa no sistema do Detran. Após a notificação, o proprietário tem 15 dias para indicar o condutor responsável....

4 mêses atrás - Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe penalidades mais rígidas para ultrapassagens perigosas, com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas...