O Projeto de Lei 3.663/2024, em análise no Senado, propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Se aprovada, a proposta mudará a função dos agentes municipais de trânsito, que não poderão mais aplicar multas, concentrando suas atividades em ações educativas. A iniciativa é do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que argumenta que a medida evitará conflitos de competência entre agentes estaduais e municipais, além de incentivar uma cultura de responsabilidade no trânsito.
Pontos Principais:
A proposta de lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que atualmente permite tanto a agentes estaduais quanto municipais aplicar multas de trânsito. Com a mudança, os agentes municipais perderiam essa competência e se dedicariam exclusivamente a ações pedagógicas e de conscientização, buscando educar motoristas e pedestres sobre o comportamento adequado no trânsito.
Segundo o senador Cleitinho, a coexistência de atribuições entre agentes municipais e estaduais pode gerar problemas na aplicação de sanções. O senador afirma que a sobreposição de funções entre diferentes esferas de governo cria insegurança jurídica e abre espaço para possíveis injustiças. A proposta, portanto, busca simplificar o sistema e deixar claro quem tem a competência de fiscalizar e punir infrações.
O foco da mudança seria na criação de uma cultura mais responsável no trânsito, utilizando a educação como ferramenta central. Em vez de aplicar multas, os agentes municipais trabalhariam em campanhas de conscientização para orientar os cidadãos sobre as normas e boas práticas no trânsito. A expectativa é que, com mais campanhas educativas, o número de infrações diminua, reduzindo a necessidade de medidas punitivas.
O projeto de lei tem como objetivo transferir a competência exclusiva de aplicar multas para os agentes estaduais, que seriam os responsáveis por todas as ações de fiscalização direta. Enquanto isso, os agentes municipais teriam uma atuação preventiva e colaborativa, educando a população por meio de ações pedagógicas.
Na justificativa do projeto, o senador Cleitinho argumenta que as medidas educativas são essenciais para promover uma maior responsabilidade entre os motoristas. Segundo ele, educar e conscientizar é uma forma mais eficaz de melhorar a segurança no trânsito, reduzindo o número de acidentes e o risco de incidentes.
A proposta de lei ainda está em fase de tramitação no Senado, aguardando a análise de um relator. Caso aprovada, a mudança pode gerar um novo foco de atuação para os agentes de trânsito municipais, que se especializariam em ações educativas, deixando a função de fiscalização e aplicação de multas inteiramente para os estados.
A mudança também pretende incentivar uma colaboração maior entre as esferas municipais e estaduais, com o foco em prevenção de infrações, em vez de punição. A expectativa é que, ao concentrar os esforços em educação, os agentes municipais contribuam para um trânsito mais seguro e organizado.