Um acordo entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte e o Estado encerrará um processo judicial que se estendeu por mais de 25 anos. A decisão resultará na devolução de multas de trânsito aplicadas entre 1996 e 1998. O valor total das multas a serem restituídas ultrapassa R$ 30 milhões. A controvérsia teve início quando o Ministério Público moveu uma ação civil pública em 1999, questionando a validade das multas devido à ausência de notificações adequadas.
As multas foram aplicadas por fotossensores, que não tinham aferição válida pelo Inmetro até junho de 2000. A Justiça declarou essas multas nulas por falta de cumprimento dos procedimentos legais de notificação dos condutores. Esse desfecho marca um alívio para milhares de motoristas afetados, que finalmente poderão ter seus valores restituídos.
O acordo foi homologado pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e estabelece que o Detran do Rio Grande do Norte deverá publicar um edital chamando todos os proprietários de veículos que têm direito ao ressarcimento. Os motoristas serão notificados para que possam requerer a devolução do valor pago pelas multas anuladas.
A restituição ocorrerá com um desconto de 40% no valor total das multas. O Detran terá um prazo de 30 dias para divulgar o edital de chamamento. Após a publicação, os proprietários de veículos terão 90 dias para realizar o cadastro no portal de serviços do Detran, onde deverão solicitar formalmente o ressarcimento.
Concluído o período de cadastramento, o Detran realizará uma triagem das solicitações recebidas. Esse processo deve ocorrer entre 1º de março e 31 de maio de 2025, quando os valores começarão a ser devolvidos aos motoristas que cumprirem os requisitos estabelecidos.
O acordo finalmente encerra um longo capítulo na história judicial do estado, trazendo um alívio para os motoristas e estabelecendo um precedente sobre a importância do cumprimento dos procedimentos legais na aplicação de multas de trânsito.
Fonte: G1.