DPVAT agora é SPVAT: Senado Federal aprovou a volta do seguro obrigatório
O Senado aprovou o projeto de lei que reintroduz o seguro obrigatório destinado a cobrir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT e agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A medida segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, se aprovada, entrará em vigor com valores de contribuição estimados entre R$ 50 e R$ 60, começando em 2025.
Esse seguro foi extinto no governo de Jair Bolsonaro, e a administração dos fundos remanescentes foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal em 2021. A proposta aprovada estipula que o pagamento do SPVAT será anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, como carros e motos. O fundo arrecadado será destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez permanente, além de reembolsar despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município do acidentado.
Outros benefícios previstos incluem cobertura de despesas funerárias e programas de reabilitação profissional para as vítimas com invalidez. Contudo, o recebimento do auxílio é excluído para aqueles que já são assistidos por um seguro privado ou plano de saúde. As especificações sobre os valores exatos das taxas e das indenizações, bem como os critérios de pagamento variáveis conforme o tipo de veículo, ainda serão definidos.
O não pagamento do seguro resultará em multa classificada como infração grave. A indenização deve ser paga dentro de um prazo de 30 dias após o acidente. Para que o licenciamento do veículo seja efetuado, assim como para a transferência de propriedade ou a baixa do registro, será necessário comprovar o pagamento do SPVAT.
A operação do SPVAT será gerenciada pela Caixa Econômica Federal, que poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na administração do fundo. Essas empresas serão pagas com recursos provenientes do próprio fundo do seguro. Além disso, os estados poderão fazer convênios com a Caixa para integrar o pagamento do SPVAT ao processo de licenciamento anual ou ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Durante o processo legislativo, um adendo ao projeto de lei, frequentemente chamado de “jabuti”, foi incluído. Este adendo permite a antecipação de mais de R$ 15 bilhões em despesas do governo para o ano corrente. Esse montante será utilizado, entre outros fins, para desbloquear o orçamento e assegurar investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incluindo a retomada de emendas de comissão vetadas anteriormente pelo presidente.
A cobrança e a gestão do novo SPVAT também contribuirão financeiramente aos estados e municípios que ofertam transporte público coletivo, com uma porcentagem de 35% a 40% dos valores arrecadados sendo destinados a estes entes federativos. Essa medida visa proporcionar um suporte adicional ao desenvolvimento e manutenção da infraestrutura de transporte público nos diferentes estados e municípios do país.
A retomada do seguro obrigatório SPVAT tem como objetivo principal oferecer uma rede de segurança financeira para as vítimas de acidentes de trânsito, garantindo suporte imediato para as necessidades emergenciais e de longo prazo, como tratamentos e reabilitação.
