A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no novo Código Eleitoral. A emenda, apresentada pelo senador Esperidião Amin, prevê que cada urna eletrônica registre o voto em papel. O eleitor poderá verificar o registro antes de depositá-lo em uma urna lacrada, como forma de conferência adicional do processo eletrônico.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda não é definitivo. A proposta precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, caso aprovada, voltará à Câmara dos Deputados, já que o texto sofreu modificações em relação ao que havia sido votado em 2021. Para ter validade nas eleições de 2026, a reforma deve ser concluída até o dia 3 de outubro.
A discussão sobre o voto impresso é marcada por controvérsias. O Tribunal Superior Eleitoral reforça que as urnas são seguras e auditáveis, e nunca houve registro de fraude comprovada. Já o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime de 2020, declarou a impressão do voto inconstitucional, por entender que a medida coloca em risco o sigilo e a liberdade de escolha do eleitor.
Entre os senadores que votaram a favor da proposta estão nomes como Sergio Moro, Rogério Marinho, Magno Malta e Alan Rick. Do outro lado, Rodrigo Pacheco, Paulo Paim, Eliziane Gama e Eduardo Braga estiveram entre os 12 votos contrários. A divisão apertada reflete a polarização em torno do tema e as diferentes interpretações sobre segurança e confiança no sistema eleitoral brasileiro.
Além do voto impresso, a reforma do Código Eleitoral, com quase 900 artigos divididos em 22 livros, traz outros pontos de grande impacto. Um deles é a redução da quarentena para militares, juízes, promotores e policiais que queiram disputar eleições: a espera, aprovada na CCJ, cai de quatro anos para apenas um.
Outro ponto relevante é a política de incentivo à participação feminina. O texto prevê a reserva de 20% das cadeiras em todos os Legislativos do país para mulheres, além da manutenção da regra já existente de 30% de candidaturas femininas nos partidos. As duas exigências passam a coexistir, ampliando a pressão por maior representatividade de gênero.
As mudanças também atingem as regras sobre pesquisas eleitorais. O relatório aprovado permite a divulgação até a véspera da eleição e, no próprio dia do pleito, após as 17h. Os institutos de pesquisa, no entanto, deverão publicar seu histórico de acertos em eleições anteriores. O tema, sensível em disputas recentes, tende a gerar embates adicionais no plenário.
A Lei da Ficha Limpa também é afetada. Hoje, condenados só podem disputar eleições oito anos após o cumprimento da pena. Pelo novo texto, a contagem de inelegibilidade passa a valer a partir da condenação, reduzindo, na prática, o alcance da legislação que foi marco no combate à corrupção eleitoral.
Fonte: Agenciabrasil e UOL.