O trabalho de motoboys voltou ao centro da pressão regulatória, e a nova onda de fiscalização empurra as regras ao limite, atingindo de forma direta quem tem menos de 21 anos.
As operações recentes resgataram a letra da lei: para atuar como motofretista, o condutor precisa ter ao menos 21 anos e contar com dois anos de habilitação na categoria A. A exigência é antiga, mas historicamente mal fiscalizada. Agora, com blitz mais amplas, essa combinação passou a ser determinante para evitar multa, apreensão da moto e bloqueio do trabalho.
A estrutura legal também exige curso específico regulamentado pelo Contran, treinamento obrigatório que precisa ser renovado a cada cinco anos. O movimento das autoridades foi reenquadrar aquilo que vinha sendo tratado de maneira informal por parte do mercado de entregas, que absorveu milhares de jovens com menos de 21 anos nos últimos anos.
A fiscalização não mira apenas o condutor. A moto usada para entregas precisa estar registrada como aluguel, com placa vermelha, e equipada com itens específicos como “mata-cachorro”, antena corta-pipas e inspeção semestral de segurança. Esses equipamentos, que deveriam ser triviais para quem trabalha diariamente nas ruas, ainda não fazem parte da realidade de uma parcela significativa da frota de entregadores.
Com a retomada da cobrança total das regras, qualquer irregularidade no veículo pode resultar em autuação imediata. O uso obrigatório de colete retrorrefletivo, reforçado nas reportagens recentes, adiciona mais um ponto de fiscalização que separa o trabalhador formalizado do improviso que ainda domina parte do setor.
A regra que veta o trabalho profissional antes dos 21 anos tem efeito direto sobre milhares de jovens que ingressaram na categoria pouco depois de completar 18. Muitos chegaram à função como alternativa imediata de renda, impulsionados por aplicativos de entrega que cresceram de forma agressiva e absorveram mão de obra sem exigir checagem profunda de documentação.
Com a fiscalização ampliada, parte desses trabalhadores se vê impedida de continuar na função. Para quem ainda não completou a idade mínima ou não possui o período necessário de habilitação, a possibilidade de ser autuado é real e constante. Plataformas e empresas que operam com entregadores também entram no radar, já que contratar ou permitir atuação de motoboys irregulares pode gerar consequências administrativas.
Embora a legislação esteja em vigor, o debate sobre flexibilização permanece. Uma proposta já discutida no Legislativo buscava reduzir a idade mínima para 18 anos e retirar a exigência dos dois anos de CNH, mas não se converteu em norma. Essa falta de definição futura deixa o setor em estado de expectativa, enquanto autoridades reforçam a aplicação das regras atuais.
A fiscalização ainda não é homogênea no país, e isso cria um ambiente em que a legalidade depende mais da cidade e do rigor momentâneo das operações do que de uma política nacional estável. Enquanto isso, a informalidade se mantém como válvula de escape para quem não atende às exigências, criando um paradoxo entre a intenção declarada de segurança e a prática cotidiana das ruas.
A ofensiva regulatória expõe a distância entre a legislação e a operação real de um mercado que cresceu sem estrutura. As regras existem, estão claras e sempre estiveram vigentes, mas só agora voltam a ser aplicadas de forma sistemática. Esse choque entre norma e realidade tende a reordenar a categoria, pressionando a profissionalização e testando os limites de um setor que depende de mão de obra abundante, rápida e, até agora, pouco fiscalizada.
Fonte: Garagem360, DiarioDoComercio e POA24Horas.