Parte do valor das multas de trânsito poderá ser destinado à saúde pública
O uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser ampliado. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que permite a destinação de parte desses valores a serviços públicos de saúde e ações voltadas ao meio ambiente. A medida, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e relatada por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também prevê alterações no controle de radares e no processo de suspensão da carteira de habilitação.
Pontos Principais:
- 10% das multas devem ser direcionados ao Fundo Nacional de Saúde.
- 5% serão aplicados no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
- Radares de velocidade precisarão ser revisados ao menos uma vez por ano.
- Processos de suspensão da CNH terão limite máximo de cinco anos.
Atualmente, os recursos obtidos com as infrações devem ser aplicados em áreas como sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e renovação da frota de veículos. Com a proposta, essa lista será ampliada para contemplar a área da saúde e o enfrentamento das mudanças climáticas.
Segundo o texto aprovado, ao menos 10% da receita obtida com multas deverá ser repassada ao Fundo Nacional de Saúde. Já 5% terão como destino o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado para financiar projetos e estudos voltados à redução da emissão de gases de efeito estufa.
O relator, senador Hamilton Mourão, destacou que a inclusão de ações climáticas se baseia nos impactos recentes das chuvas intensas no estado do Rio Grande do Sul. Para ele, direcionar parte das receitas para esses fins pode ajudar na mitigação de riscos ambientais e em investimentos estruturantes para a saúde pública.
Além da redistribuição de recursos, a proposta estabelece que todos os medidores de velocidade — como os radares — passem por revisão técnica obrigatória a cada 12 meses, ou em período mais curto, se determinado pela autoridade metrológica responsável.
Outro ponto previsto é o prazo máximo de cinco anos para a finalização dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. Caso esse prazo seja ultrapassado, o processo poderá ser invalidado, encerrando automaticamente a punição.
Caso não haja pedido para que a matéria seja analisada em plenário, ela seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O objetivo da tramitação é agilizar a aprovação da nova legislação, que altera a forma como os valores das multas são distribuídos e aplicados.
Fonte: Senado.
