Posso estacionar em uma vaga de loja sem ser cliente?
Por Carro.Blog.Br / Alan Corrêa
O que diz a lei sobre vagas exclusivas de lojas.
13/04/2025
Em áreas urbanas, é comum encontrar vagas sinalizadas como exclusivas para clientes, mas a legalidade do uso depende de fatores como localização e regulamentação municipal.
A CET de São Paulo afirma que o comércio pode delimitar vagas exclusivas desde que estejam dentro do terreno do imóvel e não avancem sobre a calçada ou a via pública.
O Contran, por outro lado, determina que nenhum trecho da via pública pode ser reservado como estacionamento exclusivo, exceto em casos específicos previstos em lei.
Vagas localizadas no recuo da calçada com guia rebaixada não são consideradas exclusivas se não houver separação clara entre espaço público e área privada do comércio.
Se o espaço estiver dentro do terreno regularizado e respeitar a faixa mínima de circulação de pedestres, o comerciante pode controlar seu uso.
Quando um motorista estaciona em vaga irregularmente sinalizada como exclusiva, pode haver conflito, mas nem sempre o estabelecimento tem respaldo legal para reagir.
A legislação civil também entra em cena: se o local for privado e o carro sofrer danos, o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado por prejuízos ao veículo.
Cabe ao motorista observar o tipo de vaga, sinalização e se há irregularidades. Em caso de dúvida, o ideal é buscar informações junto à prefeitura ou órgão de trânsito.