18/10/2024
Por Carro.Blog.Br / Alan Corrêa
Código de Trânsito de 2024 reduz prazo para julgamento de multas.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a JARI tem até 24 meses para julgar recursos de multas de trânsito. Se esse prazo não for cumprido, a multa pode ser cancelada.
O recurso de multas ocorre em três etapas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Cada fase tem prazos que devem ser respeitados para garantir a análise correta.
Na defesa prévia, o motorista pode contestar erros formais na notificação, como dados incorretos. Caso a defesa seja aceita, a multa é cancelada antes da imposição da penalidade.
Caso a defesa prévia seja rejeitada ou não apresentada, o motorista ainda pode recorrer à JARI, que terá 24 meses para julgar o recurso, conforme a nova regra do Código de Trânsito.
Se o recurso à JARI for negado, o motorista pode recorrer ao CETRAN, que analisa o caso novamente. O julgamento deve ser feito em até 30 dias após a apresentação do recurso.
Com a nova legislação, motoristas que recorrerem de multas devem receber o julgamento em tempo hábil. Se o prazo for ultrapassado, a penalidade poderá ser cancelada por prescrição.
Além da JARI, o CETRAN tem 30 dias para julgar recursos após a decisão da JARI. Esse duplo grau de jurisdição visa garantir a revisão do caso por uma nova equipe de julgadores.
Os prazos para a apresentação de recursos são informados nas notificações. Se o motorista perder esses prazos, o recurso não será analisado, e a multa será aplicada automaticamente.