CNH gratuita começa a valer no Brasil e estados já abrem editais com milhares de vagas
A Carteira Nacional de Habilitação gratuita já é uma realidade no Brasil desde a entrada em vigor da Lei nº 15.153/2025, no dia 12 de agosto. A medida nacional abriu caminho para que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) implementem programas sociais de acesso à habilitação, custeados por recursos provenientes de multas de trânsito. A novidade movimentou estados de diferentes regiões do país, que passaram a publicar editais públicos, abrindo milhares de vagas para interessados em participar da iniciativa.
Pontos Principais:
- A CNH gratuita passou a valer no Brasil em agosto de 2025.
- Estados como SC, RS, ES e RR já abriram editais com milhares de vagas.
- É necessário estar inscrito no CadÚnico e comprovar renda limitada.
- A implementação é estadual e depende de orçamento disponível.
O programa cobre integralmente todas as etapas do processo de formação de condutores, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas das provas e até mesmo uma segunda tentativa em caso de reprovação. O objetivo é ampliar o acesso à habilitação, sobretudo para pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão e melhores condições de empregabilidade.
Para participar, é preciso atender a requisitos básicos. O candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovar renda familiar mensal de até meio salário mínimo per capita — R$ 706 — e ter idade mínima de 18 anos. A inscrição no CadÚnico pode ser feita presencialmente em Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Também é obrigatória a apresentação de documentos como CPF, RG e comprovante de residência.
A Associação Nacional de Detrans (AND) esclarece que a implementação da CNH gratuita ocorre de forma exclusiva em âmbito estadual. Isso significa que, embora exista uma lei federal de referência, cada estado define critérios próprios, prazos, limites de vagas e categorias de habilitação contempladas. Além disso, o cadastro no programa social não garante automaticamente o benefício, já que a concessão depende da disponibilidade orçamentária de cada localidade.
Em estados como Espírito Santo, a segunda fase do programa CNH Social disponibilizou mais de 3,5 mil vagas logo após a sanção da lei. No Rio Grande do Sul, onde já havia um modelo de habilitação gratuita desde 2012, inscrições foram abertas entre maio e julho deste ano, com a lista de contemplados publicada em 22 de julho. Em Roraima, foram ofertadas 1,5 mil vagas nas categorias A, B e AB, com divulgação da lista oficial no site do governo estadual.
Santa Catarina adotou uma iniciativa própria antes mesmo da aprovação federal. O programa “CNH Emprego na Pista” oferece habilitação gratuita nas categorias A, B, D e E, incluindo também a possibilidade de obter a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento. Atualmente, três editais estão ativos, somando 3,5 mil vagas, e um novo edital será publicado em setembro.
Outros estados, como Acre, Goiás, Paraíba e Paraná, ainda não abriram inscrições neste momento, mas já possuem projetos estruturados ou leis em tramitação semelhantes ao modelo da CNH gratuita. Assim, o acesso ao benefício, apesar de estar previsto em lei nacional, depende da adesão e da regulamentação locais, o que cria cenários distintos em cada região do país.
