O governo federal publicou uma medida provisória com potencial de conter um impacto direto de até R$ 40 bilhões no bolso dos consumidores de energia elétrica. Editada em 11 de julho, a MP nº 1.304/2025 surge após a derrubada de vetos presidenciais à chamada Lei das Eólicas Offshore. O retorno desses trechos vetados criaria obrigações que pressionariam os custos da energia no país já a partir de 2026.
Uma das principais mudanças da medida é o estabelecimento de um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas do setor, como a Tarifa Social e o programa Luz para Todos. A referência para o limite será o orçamento da conta em 2026, impedindo que ele cresça acima do planejado e que os consumidores arquem com novos repasses automáticos.
Se o teto for ultrapassado, a solução prevista será a criação de um novo encargo escalonado, que será cobrado dos beneficiários da CDE, com exceção das famílias de baixa renda atendidas por programas sociais. A cobrança será dividida: metade em 2027 e o valor integral em 2028. A ideia é preservar os mais vulneráveis e redistribuir os custos entre os demais setores beneficiados.
Outro ponto-chave da medida é o fim da obrigatoriedade de contratação de usinas térmicas inflexíveis, que operam de forma contínua mesmo quando não há demanda. No lugar delas, o governo planeja priorizar pequenas centrais hidrelétricas, conhecidas como PCHs. A contratação ocorrerá via leilões com cronograma escalonado até 2034, e a meta é incluir 3 GW adicionais ao sistema.
A medida também traz ajustes no mercado de gás natural, alterando as regras de comercialização do gás da União sob gestão da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O acesso à infraestrutura de escoamento, transporte e processamento passará a ter valor fixado em US$ 2 por milhão de BTU, bem abaixo dos valores atuais, que variam entre US$ 8 e US$ 16. A mudança busca reduzir os custos industriais e atrair investimentos em setores como fertilizantes, cerâmica, vidro e siderurgia.
Segundo o governo, as alterações são urgentes porque a comercialização do gás da União precisa começar já em 2025 para viabilizar contratos futuros. A decisão sobre acesso às infraestruturas será feita pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), responsável por determinar os critérios técnicos e regulatórios do setor.
A nova MP entra em vigor de forma imediata, com exceção do teto da CDE, que só passará a valer em 1º de janeiro de 2026. Como toda medida provisória, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter validade legal. Enquanto isso, segue a articulação política entre governo e Legislativo para garantir a continuidade da medida e evitar embates, como os que ocorreram durante a discussão da própria Lei das Eólicas Offshore.
Fonte: Agenciagov e G1.