O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passou pela maior reformulação desde sua criação. A nova plataforma, implantada em 2025, substitui o sistema anterior e traz mudanças estruturais no cadastramento e na manutenção de informações das famílias de baixa renda. O principal destaque é a exigência do CPF como identificador obrigatório para todos os integrantes da família, medida que afeta diretamente a inclusão e a permanência em programas como o Bolsa Família, BPC, Tarifa Social de Energia e Minha Casa Minha Vida.
Pontos Principais:
Além da mudança documental, o sistema se torna mais moderno e funcional, com mecanismos que incluem monitoramento de fraudes, gestão descentralizada, relatórios analíticos e possibilidade de coleta offline de dados em regiões remotas. A modernização busca garantir maior precisão e transparência nas informações e facilitar o uso por gestores municipais.
As alterações foram desenvolvidas em parceria com a Dataprev e alinhadas à Lei 14.534/2023, que define o CPF como número único de identificação do cidadão nos cadastros públicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece avanços, mas aponta desafios, como a redução no repasse por cadastro, o que pode dificultar ações como busca ativa e atualização cadastral.
A principal mudança anunciada é a obrigatoriedade do CPF para todos os membros da família cadastrada no CadÚnico. O CPF agora substitui o NIS como chave principal de identificação, o que implica uma série de adaptações nos sistemas municipais e federais. Com isso, quem não apresentar CPF válido e regularizado não poderá ser incluído no sistema nem manter benefícios ativos.
Essa nova regra atinge inclusive famílias indígenas e quilombolas, que antes podiam usar documentos como o Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena). Agora, todas as famílias precisam apresentar o CPF, independentemente da origem. A medida pretende unificar os cadastros, facilitar o cruzamento de dados com outras bases governamentais e reduzir inconsistências.
Além disso, a inscrição no CadÚnico passa a seguir parâmetros mais rígidos. Famílias unipessoais, por exemplo, só poderão se cadastrar presencialmente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. Já quem estiver com o cadastro desatualizado por mais de 24 meses poderá ter o benefício suspenso até a regularização.
O prazo para a regularização do CPF será determinado pelo governo, e os registros que não atenderem à exigência serão excluídos da base nacional. A medida segue o princípio da interoperabilidade e visa melhorar a qualidade das informações disponíveis para formulação de políticas públicas.
O novo CadÚnico não é apenas um sistema de inclusão de dados, mas uma plataforma digital completa, com ferramentas voltadas para a gestão, controle e modernização da assistência social nos municípios. A solução foi desenhada para ser mais acessível e eficiente, especialmente para as prefeituras, que executam a ponta do atendimento à população.
Entre os recursos implantados estão:
A opção de coleta offline é especialmente útil em áreas remotas e em ações de busca ativa, como em comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas. Os dados podem ser coletados por dispositivos móveis e enviados à base nacional assim que houver conexão com a internet.
Todas as informações enviadas passam por um processo de validação, que inclui verificação do CPF, checagem de duplicidade, integração com outras bases do Governo Federal e conferência da consistência dos dados. Essa checagem automatizada visa evitar fraudes e aprimorar a gestão do programa.
As mudanças no CadÚnico afetam diretamente o acesso a diversos programas sociais. O Bolsa Família, por exemplo, mantém as mesmas regras de renda, mas com novas exigências para atualização cadastral. Quem não atualizar os dados entre 18 e 24 meses poderá ser convocado, e o benefício poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada.
Para manter o direito a esses programas, a renda per capita familiar não pode ultrapassar meio salário mínimo (R$ 759). Famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 4.554) também podem ser incluídas. Pessoas em situação de rua também têm direito ao cadastro, mesmo sem endereço fixo, desde que comprovem a condição de vulnerabilidade.
A geração do novo NIS, quando necessário, pode levar até 72 horas. No entanto, com o CPF sendo o novo identificador principal, recomenda-se que os órgãos públicos adaptem seus sistemas para essa nova lógica de identificação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece os avanços da nova plataforma do CadÚnico, mas também expressa preocupação com a redução do repasse destinado às ações de cadastramento. A Portaria MDS nº 1041/2024 reduziu o valor do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGDPBF) de R$ 4,00 para R$ 3,25 por cadastro.
Essa redução impacta diretamente atividades como busca ativa, atualização e averiguação cadastral, essenciais para manter o sistema eficiente. Muitos municípios dependem desses recursos para equipar suas equipes com dispositivos móveis e manter a capacitação dos operadores.
A expectativa é que, com a consolidação do CPF como identificador principal e a integração com outras bases públicas, o CadÚnico se torne mais robusto e seguro. No entanto, a plena implementação depende de apoio técnico e financeiro contínuo do Governo Federal aos municípios.
A médio prazo, espera-se que o novo sistema permita um mapeamento mais preciso da população vulnerável no Brasil, possibilitando políticas públicas mais eficazes, com menos fraudes e mais agilidade nos repasses. A prioridade agora é a adaptação de todos os municípios ao novo modelo e a orientação da população sobre as novas exigências.
Fonte: Gov, Cnm e Tribunademinas.