Lula veta exame toxicológico para CNH A e B e sanciona carteira social
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que institui a chamada carteira social, permitindo que recursos de multas de trânsito sejam utilizados para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida, voltada a inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), busca ampliar o acesso à CNH por camadas da população que enfrentam dificuldades financeiras.
Pontos Principais:
- Lula sancionou carteira social com isenção de CNH para quem está no CadÚnico.
- Presidente vetou exigência de exame toxicológico para categorias A e B.
- Exame continua obrigatório apenas para categorias C, D e E.
- Veto será avaliado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar decisão.
Ao mesmo tempo, Lula vetou o trecho que incluía a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B, destinadas a motos e carros de passeio. A inclusão da exigência havia sido aprovada pelo Congresso como parte do projeto. O veto, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, será agora analisado por deputados e senadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
A justificativa do presidente para o veto se baseou em orientações técnicas dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Segundo a análise do governo, a obrigatoriedade do exame resultaria em aumento de custos, o que poderia desestimular parte da população a buscar a habilitação formal, criando riscos à segurança no trânsito.
Atualmente, o exame toxicológico é obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que envolvem atividades profissionais como transporte de passageiros e de carga. O texto vetado propunha estender essa exigência a motoristas comuns, o que gerou controvérsias entre especialistas e entidades de trânsito.
O Ministério da Saúde alertou que a ampliação da obrigatoriedade poderia acarretar um efeito excludente. Já o Ministério dos Transportes apontou que não havia estudos conclusivos sobre a eficácia do exame como filtro preventivo entre motoristas que não atuam profissionalmente.
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A decisão de Lula também repercute na Câmara, onde há parlamentares defendendo a inclusão do exame como medida de segurança. A oposição ao veto pode crescer nos próximos dias, sobretudo entre bancadas alinhadas à pauta da segurança pública.
A sanção parcial do projeto, com o veto ao exame e a manutenção da carteira social, configura um gesto do governo voltado à inclusão social, equilibrando prioridades econômicas, técnicas e políticas. O Congresso, agora, terá o papel de decidir se mantém essa escolha ou modifica os rumos da nova legislação.
