O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social e havia determinado a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão atende parcialmente a um pedido apresentado pela defesa da empresária, que contestou o procedimento adotado pela comissão parlamentar. O ponto central da contestação envolve a forma como os parlamentares aprovaram o conjunto de medidas investigativas durante sessão realizada na semana passada.
Na reunião da CPMI, deputados e senadores analisaram simultaneamente uma lista extensa de requerimentos. Entre convocações para depoimentos e solicitações de dados financeiros, estavam pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal envolvendo diferentes pessoas.
Ao todo, 87 requerimentos foram aprovados de uma só vez.
A base governista no Congresso questionou o procedimento durante a sessão, argumentando que decisões com impacto direto sobre direitos individuais deveriam ser examinadas separadamente. Apesar da contestação, a votação foi mantida.
Posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou a validade da deliberação em decisão anunciada no plenário da Casa.
Na liminar concedida, Flávio Dino afirmou que a chamada votação em bloco levanta dúvidas quanto ao cumprimento das exigências constitucionais que orientam investigações parlamentares.
A votação conjunta de dezenas de requerimentos, incluindo medidas invasivas como quebras de sigilo, não parece compatível com as exigências constitucionais e legais que regem esse tipo de decisão.
O ministro fez ainda uma comparação com a atuação do Judiciário. Segundo ele, decisões que afetam direitos fundamentais precisam apresentar justificativa clara e individualizada.
Para Dino, o mesmo raciocínio se aplica às comissões parlamentares de inquérito quando exercem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais.
Essas medidas, segundo o entendimento exposto na decisão, exigem fundamentação específica.
Na análise do caso, o ministro mencionou o conceito jurídico conhecido como fishing expedition, expressão usada no direito para descrever investigações amplas sem alvo definido.
Segundo o magistrado, esse tipo de procedimento não é admitido quando envolve interferência na esfera privada de cidadãos.
A um juiz não é dado autorizar investigações desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos sem motivação concreta.
O argumento foi usado para sustentar que decisões envolvendo quebra de sigilo devem demonstrar claramente a razão pela qual cada medida é necessária para o avanço da investigação.
A liminar concedida pelo STF trata especificamente do pedido apresentado pela defesa de Roberta Luchsinger.
Mesmo assim, advogados que acompanham o caso avaliam que a decisão pode abrir caminho para questionamentos semelhantes relacionados a outras medidas aprovadas na mesma sessão da CPMI.
Entre elas está justamente a quebra de sigilo envolvendo Lulinha, que também foi incluída no conjunto de requerimentos aprovados na votação coletiva.
| Comissão investigativa | CPMI do INSS |
| Total de requerimentos aprovados | 87 |
| Tipo de medidas | Convocações e quebras de sigilo |
| Motivo da suspensão | Votação em bloco |
A decisão do STF não encerra a investigação conduzida pela CPMI do INSS, mas estabelece um limite ao modo como determinadas medidas podem ser aprovadas dentro da comissão.
A tendência, segundo interlocutores do Congresso, é que novos pedidos envolvendo quebra de sigilo passem a ser analisados individualmente para evitar questionamentos semelhantes.
Até o momento, a cúpula da CPMI e representantes do Senado não haviam apresentado manifestação oficial sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.
Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil.