Opinião: Lula acertou em aprovar volta do DPVAT sem multa por atraso

Com a recente sanção da Lei Complementar nº 207 pelo presidente Lula, o Brasil vê o retorno do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora renomeado como SPVAT. Esta mudança não é apenas uma substituição nominal do antigo DPVAT; ela representa uma revisão significativa na forma como o seguro é administrado e na sua integração com as políticas públicas de trânsito e segurança. Importante ressaltar, entretanto, que a lei sancionada também envolveu vetos significativos a dois artigos que propunham penalidades para o atraso no pagamento desse seguro, o que gerou debates sobre a carga tributária e a responsabilidade dos motoristas.

O SPVAT, como definido, tem como objetivo proporcionar uma cobertura mínima para todos os motoristas, financiando indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas causadas por acidentes de trânsito. A gestão desse fundo ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que também será responsável pela definição dos valores de contribuição anual, estipulados entre R$ 50 e R$ 60. Esse valor marca uma mudança notável em relação ao antigo DPVAT, e é imperativo entender as implicações financeiras dessa alteração tanto para os motoristas quanto para o sistema de seguros como um todo.

A importância do SPVAT é evidenciada pelo seu papel no contexto de segurança pública, uma vez que ele garante um suporte financeiro mínimo a vítimas de acidentes de trânsito, um problema persistente nas estatísticas de saúde e mobilidade urbana do Brasil. Este seguro desempenha um papel crucial na mitigação das consequências financeiras que acidentes podem representar para as famílias brasileiras, especialmente aquelas de menor renda, que talvez não tenham condições de arcar com despesas médicas inesperadas.

Entretanto, os vetos impostos pelo presidente aos artigos 20 e 25, que relacionavam a obrigatoriedade do pagamento do SPVAT a infrações de trânsito e multas por atraso, introduzem um novo elemento ao debate sobre responsabilidade civil e fiscalização. O veto foi justificado pelo argumento de que as penalidades propostas “contrariam o interesse público, pois acarretam ônus excessivo pelo não pagamento do seguro”. Essa decisão levanta questões pertinentes sobre como incentivar os pagamentos sem imposição de uma carga considerada excessiva pelos legisladores.

O impacto dessa legislação no comportamento dos motoristas e na eficácia da fiscalização de trânsito é um tópico que merece atenção. A obrigação de pagar o SPVAT para efetivar o licenciamento anual do veículo, conforme estabelecido, é uma medida que busca assegurar a universalidade da cobertura. Porém, a remoção das multas por atraso pode reduzir a urgência do pagamento por parte de alguns motoristas, potencialmente afetando a solidez do fundo destinado às vítimas.

Além disso, a forma como o SPVAT interage com outras medidas de segurança no trânsito, como a fiscalização de condutores e veículos, também merece uma análise cuidadosa. A eficácia do SPVAT como instrumento de política pública depende diretamente da sua capacidade de integrar-se às demais políticas de trânsito e segurança rodoviária, garantindo que seu impacto vá além do mero financiamento de indenizações, contribuindo também para a prevenção de acidentes.

A reintrodução do SPVAT coloca em perspectiva a necessidade contínua de reformas no sistema de seguros e segurança veicular no Brasil. Cabe agora aos gestores públicos, especialistas em trânsito e à sociedade civil monitorar de perto a implementação dessa lei, assegurando que ela cumpra seu papel de proteger efetivamente as vítimas de acidentes de trânsito, sem impor barreiras financeiras injustas para os motoristas brasileiros. A discussão sobre o SPVAT é, portanto, parte de um diálogo maior sobre como equilibrar direitos e responsabilidades na estrutura de mobilidade urbana do país, uma questão de interesse nacional que requer deliberação contínua e informada.

*Com informações do Autoesporte e Metropoles.