Lula sanciona novo DPVAT; veja quem tem que pagar o seguro automotivo obrigatório

O presidente Lula sancionou uma lei que restabelece a cobrança do seguro obrigatório de veículos, conhecido anteriormente como DPVAT e agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e impõe o pagamento do seguro a todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motocicletas, caminhões e micro-ônibus.

O seguro tem o propósito de oferecer indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e funerárias. Esse retorno da cobrança segue após um período de suspensão que começou em 2020, quando a gestão anterior, sob o presidente Jair Bolsonaro, interrompeu a coleta de novos pagamentos. A Caixa Econômica Federal foi responsável por administrar os recursos já acumulados, que se esgotaram em novembro do ano passado, suspendendo os pagamentos de indenizações.

O texto sancionado não especifica o valor do seguro, que será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) baseando-se em um cálculo atuarial que considera o montante necessário para cobrir as indenizações e despesas operacionais. Relatos do Senado sugerem que os custos do seguro podem variar entre R$ 50 e R$ 60, dependendo do tipo de veículo. A cobrança está prevista para ser retomada em 2025 e poderá ser integrada ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com os estados tendo a possibilidade de arrecadar até 1% do montante coletado.

As regras para indenização especificam que qualquer vítima de acidente de trânsito ou seus herdeiros podem solicitar o seguro, necessitando apresentar apenas uma prova simples do acidente e do dano causado. No caso de morte, uma certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal é requerida para comprovar a conexão do óbito com o acidente, caso a certidão de óbito não seja suficiente. O CNSP também será responsável por definir os valores das indenizações e os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.

Importante destacar, o projeto de lei excluiu do reembolso as despesas que podem ser cobertas por seguros privados ou que não apresentem detalhamento dos custos dos serviços médicos nas notas fiscais. Além disso, despesas de pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também foram excluídas da cobertura.

Quanto às penalidades, o não pagamento do SPVAT impedirá o licenciamento do veículo e a circulação do mesmo em vias públicas. O Contran será o órgão responsável por garantir a aplicação da lei. O presidente Lula vetou a parte do texto que previa multa e penalidade de infração grave para motoristas inadimplentes.

A reativação do DPVAT busca não apenas proporcionar a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes mas também a reorganização e transparência na gestão desses recursos, que são essenciais para muitas famílias que enfrentam consequências graves de acidentes de trânsito em todo o país.

*Com informações do G1, AgênciaBrasil e CNN.