Lula sanciona lei que impede a retomada do DPVAT em 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 31 de dezembro a Lei Complementar 211, que extingue o SPVAT, previsto para substituir o antigo DPVAT em 2025. A decisão, parte de medidas para corte de gastos, elimina a cobrança de um seguro obrigatório que beneficiava vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil.

O SPVAT tinha como objetivo oferecer cobertura financeira a vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações por danos pessoais. Os valores incluíam R$ 13.500 para casos de morte, até R$ 13.500 para invalidez permanente e até R$ 2.700 para reembolso de despesas médicas. Esses valores seriam corrigidos anualmente e variavam conforme o tipo de veículo.

Criado para substituir o DPVAT, extinto em 2020 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o SPVAT previa o retorno da obrigatoriedade do pagamento anual por proprietários de veículos automotores. A medida tinha sido aprovada em maio de 2024 e era considerada necessária para ampliar a proteção a vítimas de trânsito.

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No entanto, o Congresso Nacional e o governo chegaram a um acordo em dezembro para revogar a lei que criava o SPVAT. Com a decisão sancionada, a cobrança do seguro obrigatório não será retomada. Essa mudança reflete a estratégia do governo atual para controlar os gastos públicos.

Críticos à revogação apontam que, sem o SPVAT, vítimas de acidentes enfrentarão mais dificuldades para obter suporte financeiro em caso de acidentes, especialmente aquelas sem acesso a seguros privados. Antes da extinção, o DPVAT e o SPVAT garantiam cobertura em todo o território nacional, independentemente de culpa ou local do acidente.

A decisão também reacendeu debates sobre como o Estado deve apoiar vítimas de acidentes de trânsito. Especialistas destacam que a eliminação do seguro obrigatório coloca maior pressão sobre o sistema público de saúde e o INSS, que já enfrentam desafios financeiros.

O governo defendeu a decisão como parte de uma estratégia para priorizar gastos essenciais. Ainda assim, organizações da sociedade civil pedem por soluções alternativas para proteger as vítimas de trânsito que não possuem recursos financeiros para lidar com despesas médicas ou funerárias.

Com essa medida, o Brasil segue uma tendência de redução do papel estatal em garantir compensações financeiras em casos de acidentes de trânsito. Essa abordagem, porém, contrasta com modelos adotados por outros países, que oferecem maior proteção por meio de seguros obrigatórios.

A revogação do SPVAT será acompanhada por análises contínuas para avaliar seus impactos, segundo o Ministério da Fazenda. O governo prometeu estudar formas de ampliar o acesso a seguros privados, mas especialistas alertam para os custos elevados que podem tornar essa solução inviável para muitos cidadãos.

Fonte: AgênciaBrasil e UOL.