A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras para motoristas que não pagam pedágios ou utilizam vias alternativas para evitar a cobrança. A medida propõe a eliminação da penalidade de pontos na CNH nesses casos, mantendo apenas a aplicação de multas financeiras. O texto segue agora para análise no Senado.
Pontos Principais:
O projeto, identificado como PL 7452/10, também prevê mudanças no prazo e nas condições de pagamento de pedágios em sistemas eletrônicos, conhecidos como free flow, onde não há a necessidade de parar em cabines. Motoristas que atrasarem o pagamento poderão quitar os valores dentro de um prazo de até 12 meses após serem notificados, evitando a aplicação de multas. Caso o débito não seja quitado nesse período, o auto de infração será reativado e contará um novo prazo para apresentação de defesa.
Outra mudança importante inclui a permissão de novos métodos de pagamento para pedágios, como PIX, transferências bancárias e cartões de crédito ou débito. O relator do projeto, deputado Gilson Marques, destacou que o pagamento exclusivo em dinheiro é inadequado, especialmente considerando a variedade de meios disponíveis atualmente.
O texto também elimina multas adicionais aplicadas a veículos de propriedade de pessoas jurídicas, caso o condutor infrator não seja identificado no prazo de 30 dias após a notificação. Essa medida simplifica a penalização, concentrando-a apenas na infração financeira.
As novas modalidades de pagamento deverão ser incluídas nos contratos de concessão de rodovias federais licitados a partir de 1º de janeiro de 2025. Já para contratos em vigor, a adaptação às regras deve começar em 2026. O objetivo é modernizar os sistemas de cobrança e reduzir congestionamentos causados pelo pagamento manual.
Com relação ao free flow, o projeto também autoriza o uso de dispositivos eletrônicos complementares às placas dos veículos para garantir a identificação em casos de fiscalização ou cobrança automatizada. Essa medida busca reduzir os erros nas notificações e evitar cobranças indevidas.
Durante a votação, o deputado Hugo Leal apresentou emendas que visam proporcionar mais flexibilidade para motoristas inadimplentes. Segundo ele, mais de 1,3 milhão de multas foram aplicadas no último ano por não pagamento de pedágios eletrônicos, reforçando a necessidade de ajustes nas regras atuais.
Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial e poderá trazer mudanças significativas para motoristas que utilizam rodovias federais no país.