Posso dirigir em Portugal com minha CNH brasileira? Agora pode, mas tem regras
Pontos Principais:
- Portugal passou a aceitar a CNH brasileira para dirigir carros e motos sem necessidade de Permissão Internacional para Dirigir.
- A regra vale para categorias A e B, com CNH válida, não suspensa, física ou digital, e motorista com menos de 60 anos.
- Brasileiros residentes em Portugal podem usar a CNH até o vencimento do documento, sem troca imediata.
- Dirigir sem CNH válida gera multa administrativa, e vira crime se o documento estiver vencido há mais de dez anos.
Portugal passou a reconhecer a Carteira Nacional de Habilitação como documento válido para brasileiros dirigirem carros e motos, eliminando a exigência da Permissão Internacional para Dirigir e mudando, na prática, a vida de quem circula pelo país.
A decisão entrou em vigor após a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa e resolve uma zona cinzenta que gerava insegurança jurídica no trânsito português. Até então, muitos brasileiros evitavam assumir o volante, mesmo com CNH válida, por receio de autuação, problemas com locadoras ou questionamentos em fiscalizações rotineiras. A partir de agora, o documento brasileiro passa a ter reconhecimento formal, inclusive na versão digital.
O acordo estabelece critérios claros. Para dirigir legalmente em Portugal, o brasileiro precisa apresentar CNH dentro da validade, não pode estar com o documento suspenso ou cassado, pode usar a versão física ou digital e deve ter menos de 60 anos. A autorização vale apenas para as categorias A e B, o que inclui motocicletas e automóveis de passeio. Para caminhões, ônibus ou categorias superiores, segue obrigatória a obtenção da habilitação portuguesa.
Outro ponto relevante é a situação de quem mora no país. Brasileiros residentes em Portugal podem continuar dirigindo com a CNH brasileira até o vencimento do documento, sem exigência imediata de troca. O acordo também funciona no sentido inverso, permitindo que portugueses utilizem a habilitação local para conduzir veículos no Brasil, dentro das mesmas bases de reciprocidade.
A legislação portuguesa, no entanto, mantém punições para quem descumpre as regras, informou a Agenciabrasil. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, definiu que dirigir sem CNH válida não é crime, mas infração administrativa, com multa que pode variar entre 300 e 1.500 euros. Já nos casos em que o motorista não pode mais renovar o documento ou quando a CNH brasileira está vencida há mais de 10 anos, a condução passa a ser considerada crime.
Portugal passa, assim, a integrar um grupo ainda restrito de países que aceitam a CNH brasileira sem exigência adicional, desde que o motorista esteja no país como turista ou dentro das regras locais, como publicou o G1. Entre eles estão vizinhos do Brasil no Mercosul, como Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai. Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam conforme o estado.
Mesmo com o avanço, a recomendação geral permanece válida para outros destinos. Em países que seguem a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, como França, Alemanha, Itália e Espanha, a Permissão Internacional para Dirigir ainda é o documento mais seguro para evitar transtornos. No caso português, porém, a regra agora é simples, objetiva e alinhada ao uso cotidiano de quem depende do carro ou da moto para circular. Menos papel, menos dúvida e mais clareza no asfalto.
