Recentemente, circulou nas redes sociais a informação de que o Governo Federal estaria criando uma nova taxa ambiental para veículos com mais de 20 anos de uso. A informação, que se disseminou amplamente, apontava que a taxa seria de 1% do valor da tabela FIPE e que os recursos seriam destinados ao Ibama e à Funai.
Pontos Principais:
O Ministério da Fazenda, por meio de declarações do ministro Fernando Haddad, desmentiu essa alegação. Segundo o ministro, a ideia não está em discussão em nenhuma esfera do Governo Federal. A origem da notícia falsa foi atribuída a uma montagem digital simulando uma publicação no portal de notícias G1, com informações deturpadas e sem respaldo oficial.
Essa alegação também provocou debates sobre as responsabilidades tributárias no Brasil, visto que a Constituição Federal determina que a criação de impostos sobre veículos automotores é competência dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, cabe exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos relacionados à propriedade de veículos automotores (IPVA). Isso significa que nenhuma medida federal pode impor tributos nessa categoria, salvo em situações excepcionais e previstas em lei.
Além disso, o artigo 145, inciso II, da Constituição, permite aos municípios criar taxas específicas, como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Essa taxa é implementada em algumas cidades turísticas e destina-se a minimizar os impactos ambientais causados pelo tráfego de veículos. Exemplos de locais onde essa taxa é cobrada incluem Bombinhas (SC), Fernando de Noronha (PE) e Ilhabela (SP).
Atualmente, o Congresso Nacional debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/23, que busca isentar do IPVA veículos com mais de 20 anos de uso. A PEC foi debatida no Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados, mas ainda não há definição sobre sua aprovação.
A disseminação de notícias inverídicas envolvendo o Ministério da Fazenda e o ministro Fernando Haddad é um problema recorrente. Segundo o ministro, essa não foi a primeira vez que o nome dele foi utilizado em montagens ou textos deturpados com informações falsas. Em um pronunciamento recente, ele comentou a circulação de alegações de que haveria tributação no uso do Pix, que também não têm fundamento.
A falsa informação sobre a taxa ambiental para veículos antigos foi usada para fomentar debates políticos e gerar repercussão social. A notícia aproveitou-se da existência de taxas como a TPA, que é aplicada em nível municipal, para conferir maior credibilidade às alegações. O texto da montagem ainda sugeria que os recursos arrecadados seriam usados para financiar programas sociais, o que não tem base legal ou factual.
É importante que os cidadãos verifiquem a procedência das informações que recebem, principalmente aquelas com grande repercussão pública. O Ministério da Fazenda reforçou que as únicas informações confiáveis são aquelas divulgadas pelos canais oficiais do governo ou pela imprensa de credibilidade reconhecida.
Para evitar a disseminação de desinformação, recomenda-se seguir algumas práticas simples:
O combate à desinformação é uma responsabilidade compartilhada por todos e essencial para manter um debate público saudável e construtivo.
A circulação de informações falsas sobre a criação de uma suposta taxa ambiental federal para veículos antigos é mais um exemplo dos desafios enfrentados no combate à desinformação. O esclarecimento por parte do Ministério da Fazenda reforça a necessidade de se apoiar em fontes confiáveis e de compreender as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal. Enquanto isso, o debate sobre isenções para veículos mais antigos, como a PEC 72/23, segue no Congresso Nacional.
Fonte: Agenciagov, QuatroRodas e Jovempan.