O serviço de mototáxi tem sido alvo de debates e decisões judiciais em São Paulo. Desde 2023, a atividade está suspensa na cidade, seguindo um decreto municipal que proibiu o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. Empresas do setor, como Uber e 99, contestam a decisão e buscam autorização para operar, alegando que a modalidade atende a uma necessidade da população e gera empregos.
Pontos Principais:
Enquanto a prefeitura defende a proibição com base no aumento de acidentes fatais envolvendo motocicletas, decisões judiciais recentes indicam que a restrição pode ser considerada inconstitucional. A Justiça de São Paulo já emitiu sentenças favoráveis às empresas de aplicativo, afirmando que a prefeitura não pode impedir uma atividade permitida por lei federal. No entanto, uma decisão de segunda instância mantém a suspensão do serviço.
No Congresso, senadores apoiam a regulamentação do mototáxi por aplicativo. Um projeto de lei está em tramitação e propõe regras para o transporte de passageiros por motocicletas em território nacional. O debate sobre o tema continua, com impactos diretos para usuários e trabalhadores do setor.
A 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto municipal que suspendeu os serviços de mototáxi na capital. O juiz responsável pelo caso afirmou que a prefeitura não tem competência para proibir uma atividade econômica amparada por lei federal. A decisão gerou expectativa entre as empresas de aplicativo, que viram nela um respaldo para retomar a operação.
Apesar da sentença favorável, a suspensão segue válida por conta de outra decisão, emitida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Esse julgamento considerou legítima a medida adotada pela prefeitura, mantendo a proibição do serviço na cidade. A existência dessas decisões conflitantes cria um cenário jurídico incerto para empresas e motociclistas.
A prefeitura, por sua vez, anunciou que recorrerá das decisões judiciais favoráveis às empresas. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a suspensão do serviço ainda está vigente e que qualquer tentativa de retomada será contestada na Justiça. O prefeito Ricardo Nunes argumenta que a segurança viária é um fator determinante na regulamentação do setor.
A 99 e a Uber são as principais empresas que operam serviços de transporte por motocicletas e têm atuado para reverter a proibição em São Paulo. Ambas alegam que a modalidade atende à população ao oferecer um meio de transporte ágil e acessível, além de gerar oportunidades de renda para motociclistas.
A 99 comemorou a decisão da Justiça que considerou ilegal o decreto municipal, afirmando que o reconhecimento do serviço é essencial para a mobilidade urbana. A empresa reforçou seu compromisso em colaborar para a criação de uma regulamentação que garanta segurança para os passageiros e condutores.
A Uber obteve uma liminar impedindo que a prefeitura aplique sanções contra motociclistas que prestam serviços pelo aplicativo. A empresa argumenta que a suspensão prejudica milhares de usuários e trabalhadores, desconsiderando a legislação federal. Defende que a regulamentação, e não a proibição, seria o melhor caminho para organizar a atividade e ampliar as opções de transporte na cidade.
Mesmo diante das decisões judiciais favoráveis às empresas, a prefeitura de São Paulo segue firme na defesa da suspensão do serviço. O argumento principal está relacionado à segurança no trânsito, com base em dados que indicam um aumento no número de acidentes fatais envolvendo motocicletas na cidade.
O prefeito Ricardo Nunes afirmou que a regulamentação do mototáxi poderia ser discutida caso houvesse uma redução nos índices de mortalidade no trânsito. Para ele, criar uma nova atividade sem um controle rigoroso pode contribuir para o aumento das estatísticas negativas. Por isso, defende que qualquer autorização para o funcionamento do serviço deve levar em conta medidas de segurança.
A Procuradoria-Geral do Município reforçou que, mesmo com sentenças favoráveis às empresas, a decisão da 7ª Câmara de Direito Público ainda impede a operação do mototáxi na cidade. Novos recursos devem ser apresentados nos próximos dias, prolongando o impasse jurídico sobre a questão.
No âmbito federal, o Congresso Nacional discute a regulamentação do mototáxi por meio de aplicativos. O Projeto de Lei 2.949/2024 propõe regras específicas para o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas e já recebeu parecer favorável na Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Senadores favoráveis ao projeto argumentam que a atividade já ocorre em diversas cidades brasileiras e que a regulamentação pode estabelecer critérios de segurança e fiscalização adequados. O texto do projeto busca garantir diretrizes nacionais para o serviço, evitando proibições municipais que possam inviabilizar o setor.
A tramitação do projeto segue em andamento, e a expectativa é que a proposta avance para votação nas próximas semanas. O desfecho pode trazer uma solução definitiva para o impasse em São Paulo e em outras cidades que discutem a regulamentação do mototáxi.
Fonte: Agenciabrasil e Senado