O setor de combustíveis está enfrentando perdas significativas devido a fraudes tributárias. Representantes do setor têm pressionado pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que visa combater essas práticas ilícitas ao identificar e punir devedores contumazes. Esses devedores são empresários que acumulam dívidas de forma reiterada, substancial e injustificada, e frequentemente recorrem à Justiça para evitar o pagamento de impostos. A prática de não pagar impostos proporciona uma vantagem competitiva desleal para esses empresários, afetando negativamente os empresários que cumprem com suas obrigações tributárias.
As perdas anuais no setor de combustíveis devido a essas fraudes são estimadas em R$ 14 bilhões. O PLP 125/2022 propõe normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos nas relações com a Receita Federal e demais órgãos de administração tributária. O objetivo é combater empresas fantasmas ou de fachada que atrasam pagamentos e adotam estratégias para prolongar práticas ilícitas.
Embora o texto do projeto esteja em tramitação no Senado, a análise foi adiada na última semana a pedido do governo. O adiamento ocorreu devido à falta de consenso entre o Senado e o Ministério da Fazenda sobre certos pontos da proposta. O governo argumenta que os procedimentos administrativos necessários já estão regulamentados em outras leis e que incluir novas obrigações pode gerar insegurança jurídica.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, afirmou que a proposta é complexa e que havia recebido demandas do Ministério da Fazenda sobre o texto. Além do PLP 125/2022, também estava na pauta outro projeto que uniformiza o processo administrativo fiscal e estabelece regras gerais para a cobrança e o pagamento de tributos pela União, estados e municípios.
O senador Efraim Filho (União-PB) sugeriu emendas ao texto original, incluindo uma definição mais objetiva para o devedor contumaz e punições mais detalhadas. No entanto, o governo prefere tratar o tema em outro projeto (PL 15/2024), que está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda relatório. Esse projeto, de autoria do Poder Executivo, trata apenas das dívidas federais, deixando de fora tributos estaduais, que representam uma parte significativa do problema.
Executivos do setor de combustíveis criticam a demora na aprovação da medida. Eles afirmam que a falta de regulamentação prejudica o setor, estimando perdas de até R$ 14 bilhões por ano devido à sonegação de impostos. Em uma fala recente, Rubens Ometto, dono da Cosan, criticou o apetite arrecadatório do governo e cobrou a aprovação do projeto, que estaria parado no Congresso há anos.
A aprovação do PLP 125/2022 é vista como uma medida crucial para combater a fraude tributária no setor de combustíveis. A falta de consenso entre o Senado e o Ministério da Fazenda tem adiado a votação do projeto, mas o setor continua a pressionar por uma regulamentação que nivele o campo de competição e reduza as perdas bilionárias anuais.