A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 2990/24, que propõe tornar obrigatório o envio de imagens junto às infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), defende que a medida visa assegurar o direito de defesa dos motoristas autuados, evitando multas injustas ou questionáveis.
Pontos Principais:
Atualmente, multas registradas por radares de velocidade e sensores de semáforo já incluem imagens do veículo no momento da infração. No entanto, em outros casos de infrações captadas por equipamentos eletrônicos, como câmeras de monitoramento e lombadas eletrônicas, não há obrigatoriedade de registrar ou enviar imagens ao condutor.
A nova lei tem como foco garantir que todas as autuações feitas por videomonitoramento ou radares eletrônicos sejam acompanhadas de uma prova visual da infração. A deputada argumenta que, com o envio das imagens, será possível assegurar que os motoristas tenham acesso a uma defesa justa, além de coibir a prática conhecida como “máfia das multas”.
Vale destacar que o projeto não se aplica às multas aplicadas diretamente por agentes de trânsito. Nestes casos, os agentes têm a chamada “Fé Pública”, o que significa que seus relatos têm validade legal mesmo sem a apresentação de provas visuais.
A deputada ainda ressalta que a proposta também visa aumentar a transparência nos processos de autuação e combate às fraudes no sistema de multas. O PL 2990/24 está em tramitação nas comissões de Viação e Transportes, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado antes de se tornar lei.
Se aprovado, o projeto poderá alterar a forma como os órgãos de trânsito lidam com as infrações, aumentando a necessidade de investimentos em infraestrutura e tecnologia para garantir que todas as multas sejam acompanhadas de fotos. Entretanto, a proposta também tem sido vista como uma oportunidade de modernizar o sistema e de garantir mais direitos aos motoristas, especialmente no que diz respeito à ampla defesa.
O uso de tecnologias de videomonitoramento no trânsito brasileiro tem crescido nos últimos anos, sendo cada vez mais comum a aplicação de multas por infrações como avanço de sinal e excesso de velocidade. No entanto, a ausência de registros visuais em outros tipos de autuações ainda levanta questionamentos, tanto por parte de condutores quanto de especialistas.
A discussão sobre o projeto segue em andamento, e ainda não há uma previsão clara de quando será votado. Caso a lei seja aprovada, os órgãos de trânsito terão um prazo para se adaptar às novas exigências, passando a registrar e enviar imagens junto de todas as infrações que forem capturadas por equipamentos eletrônicos.
Entre os principais impactos esperados com a aprovação da nova lei estão a redução de contestação de multas injustas, a diminuição de fraudes e a modernização do sistema de fiscalização de trânsito.