O Projeto de Lei 4751/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de reforçar a sinalização nos pontos onde estão instalados radares fixos. A proposta determina que esses dispositivos contenham sinalização luminosa e equipamentos que informem ao motorista a velocidade registrada no momento da passagem.
Pontos Principais:
O texto também traz restrições à localização dos radares. Segundo o projeto, será proibida a instalação desses equipamentos em locais que dificultem a visualização por parte dos motoristas. Além disso, será obrigatória a presença de uma placa com a indicação do limite de velocidade a uma distância inferior a 500 metros do radar.
A proposta é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. Ele argumenta que o aumento da sinalização pode servir como ferramenta de conscientização, contribuindo para a redução de infrações de trânsito. Segundo o parlamentar, a atual forma de aplicação das multas se concentra mais na penalização do que na educação dos condutores.
O deputado utilizou o termo “indústria da multa” para descrever o que, segundo ele, é um sistema que visa a arrecadação, mais do que a orientação. Ele afirma que muitos motoristas acabam sendo penalizados sem que isso resulte em melhoria no comportamento no trânsito ou na compreensão das normas.
A justificativa apresentada no projeto sustenta que a presença de luzes indicativas e de monitores visíveis que exibam a velocidade podem ser elementos que fortalecem o caráter preventivo da fiscalização. Para o deputado, essa medida pode ajudar a inibir comportamentos de risco sem que se recorra exclusivamente à aplicação de penalidades.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada em ambas, não precisará passar por votação no plenário da Câmara. Em seguida, seguirá para o Senado.
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação. Ele precisa do aval das comissões competentes antes de avançar nas próximas etapas do processo legislativo. Caso venha a ser aprovado sem mudanças, poderá ser enviado à sanção presidencial após a tramitação no Congresso Nacional.
A proposta de mudança na legislação reforça o debate sobre a finalidade dos radares de trânsito. A medida pretende alterar o foco das fiscalizações, dando maior ênfase à orientação visual dos condutores, em vez da abordagem punitiva que vem sendo criticada por diversos parlamentares.
A exigência de placas com a indicação clara do limite de velocidade, aliada à presença de equipamentos visíveis e bem sinalizados, poderá gerar impacto nos índices de autuação, além de influenciar a forma como os motoristas interagem com as normas de circulação.
Ainda não há uma previsão definida para a conclusão da análise nas comissões. O projeto está sob avaliação técnica e poderá receber emendas ou sugestões de alteração conforme o andamento nas comissões da Câmara.
Caso aprovado, o texto poderá provocar ajustes nos contratos de concessão de rodovias e nos procedimentos dos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito. A proposta abre espaço para novas discussões sobre o equilíbrio entre segurança viária e o direito à informação adequada ao condutor.
Fonte: Câmara dos Deputados.