O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu mais uma regra da Prefeitura de São Paulo para o funcionamento de motos por aplicativo, desta vez a exigência de seguro ampliado para liberar o credenciamento das plataformas na capital.
A decisão, tomada em 26 de junho de 2026, atinge trecho do decreto do prefeito Ricardo Nunes que obrigava as empresas a contratar cobertura acima da prevista na legislação federal, com proteção para passageiro, condutor e terceiros envolvidos em acidentes.
Pela norma municipal, o seguro APP deveria prever indenização mínima de R$ 100 mil para danos físicos e morais e despesas médicas, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil em caso de morte, valores que Moraes considerou fora do padrão aplicado a atividades semelhantes.
Na decisão, Moraes afirmou que a Prefeitura invadiu competência da União ao ampliar obrigações ligadas a seguro, tema regulado por norma federal e pela Susep, e disse que a regra criava uma barreira desproporcional para a operação das empresas.
O ministro determinou que a administração municipal analise, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento das plataformas interessadas, usando como base a legislação federal e a cautelar já dada no processo.
A disputa chegou ao STF após ação da Confederação Nacional de Serviços, que acusou a regulamentação paulistana de funcionar como uma proibição disfarçada, já que nenhuma empresa havia conseguido se credenciar sob as regras criadas pela prefeitura.
Em abril, a Uber teve o pedido de credenciamento rejeitado pela gestão Nunes porque não apresentou apólice dentro dos valores exigidos pelo decreto municipal, enquanto a 99 anunciou no mesmo mês que desistiu de operar moto por aplicativo na capital paulista.
A Prefeitura defendeu no processo que a cobrança de seguro maior era necessária por causa dos impactos dos acidentes com motocicletas, e afirmou que a rede municipal de saúde gasta cerca de R$ 35 milhões por ano com traumas decorrentes desse tipo de ocorrência.
Ricardo Nunes afirmou que o foco da gestão é preservar vidas, disse que a lei federal dá espaço para municípios regulamentarem o serviço e lamentou a derrubada da regra aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeitura.
Essa não foi a primeira derrota da gestão no STF sobre o tema, em janeiro Moraes já havia suspendido exigências como a ausência de licença automática após demora na análise de pedidos e a obrigatoriedade de placa vermelha, por entender que moto por aplicativo não pode ser tratada como mototáxi.