O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) está promovendo uma iniciativa para permitir a emissão gratuita da carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação financeira vulnerável. Essa ação faz parte do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024. O projeto está sendo discutido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana.
Objetivo do Programa
O PL 275/2024 visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos da CNH. A iniciativa pretende permitir que pessoas vulneráveis financeiramente emitam a CNH e ingressem no mercado de trabalho como motoristas de transporte público, entregadores ou motoristas de aplicativos.
O programa também promove a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nos documentos de quem já trabalha na área. Além disso, dá atenção aos condutores das categorias D e E, que permite a condução de veículos de carga e passageiros, como caminhões e ônibus.
Impacto Econômico
O Detran-SC está propondo a emissão gratuita da CNH para pessoas vulneráveis financeiramente através do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no PL 275/2024, que está em discussão na Alesc nesta semana – Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
De acordo com o Detran-SC, cerca de 30 mil pessoas devem ser beneficiadas pela iniciativa em três anos. O órgão custeará as despesas da primeira habilitação e/ou adição de categoria. Os beneficiados também serão isentos do pagamento das taxas estaduais.
O preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. A adição da categoria E na habilitação, que permite dirigir treminhões e ônibus articulados, tem um custo médio de R$ 3,5 mil.
Para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões. O impacto econômico é significativo, mas o objetivo é aumentar a empregabilidade e regularizar a situação de condutores que estão dirigindo sem habilitação.
Requisitos para Participação
Os interessados em obter a CNH gratuita precisam atender a alguns critérios. Além de comprovar a condição socioeconômica, os candidatos devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter, no mínimo, 18 anos de idade. Esses são requisitos básicos para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação.
Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por decreto do governador. O Programa CNH Emprego na Pista deve custear as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.
- Comprovar condição socioeconômica
- Residência em Santa Catarina há pelo menos dois anos
- Ter no mínimo 18 anos de idade
Tramitação do Projeto
O PL 275/2024 será avaliado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário. As comissões envolvidas são a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, o projeto está na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins, do Podemos.
A tramitação do projeto nas comissões é uma etapa crucial para seu avanço. A análise detalhada pelas comissões visa garantir que todos os aspectos legais e financeiros sejam cuidadosamente considerados antes de sua possível aprovação em plenário.
Fonte: GOV-SC, Detran-SC e NSCTotal.
Alan Corrêa
Jornalista automotivo (MTB: 0075964/SP) e analista de mercado, com foco em durabilidade e custo-benefício.