Renovação automática da CNH para bons condutores é verdade? Entenda realmente a essa nova regra da CNH do Brasil
Pontos Principais:
- Renovação automática vale apenas para condutores sem infrações nos últimos 12 meses.
- Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora do benefício.
- Condutores entre 50 e 69 anos podem usar a renovação automática apenas uma vez.
- CNHs com validade reduzida por recomendação médica não entram na regra.
- Documento pode ser emitido em formato físico ou digital, sem novas taxas.
O governo federal publicou na última quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a Medida Provisória 1.327, que muda regras do processo de habilitação no Brasil e cria benefícios para motoristas com bom histórico no trânsito. A principal novidade é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem infrações registradas nos últimos 12 meses.
A norma já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. O texto altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e integra o programa CNH do Brasil, anunciado pelo Ministério dos Transportes.
Como funciona a renovação automática da CNH
Pela nova regra, motoristas que estiverem inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores terão a CNH renovada automaticamente quando o documento vencer. Nesses casos, não será necessário realizar exames presenciais, comparecer ao Detran ou pagar taxas adicionais, o que reduz etapas consideradas burocráticas no processo tradicional.
O RNPC funciona como um cadastro de condutores que não tiveram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Para participar, o motorista precisa autorizar a inclusão no sistema, o que pode ser feito pelo aplicativo da CNH Digital ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito, ponto que reforça a digitalização dos serviços de trânsito no Brasil.
Quem tem direito e quem fica fora do benefício
A medida, no entanto, não vale para todos os motoristas. O texto da MP estabelece exceções claras, ligadas principalmente à idade e a condições de saúde que exigem acompanhamento médico contínuo.
Exceções previstas na Medida Provisória
- Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática.
- Condutores a partir de 50 anos podem utilizar o benefício apenas uma única vez.
- Motoristas com validade reduzida da CNH por recomendação médica relacionada a doenças progressivas ficam fora da regra.
Os prazos de validade da habilitação permanecem inalterados. A CNH segue válida por dez anos para condutores com menos de 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos para motoristas a partir de 70 anos. Quando houver indicação médica, esse prazo pode ser reduzido para garantir reavaliações periódicas.
Mudanças nos exames médicos e psicológicos
Outro ponto central da medida provisória é a padronização dos custos dos exames médicos e psicológicos. A partir da MP, os valores passam a ser fixados nacionalmente pela Senatran, o que muda um cenário marcado por grandes variações entre estados.
Segundo o governo, a expectativa é de redução de cerca de 40% no custo total desses exames, que antes variavam conforme o Detran local e, em alguns estados, ultrapassavam R$ 400. A mudança afeta diretamente o custo total para tirar ou renovar a carteira de motorista.
Além disso, os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas poderão ser realizados por médicos e psicólogos autorizados pela Senatran. Antes, esses profissionais precisavam ser credenciados exclusivamente pelos Detrans estaduais, modelo apontado pelo governo como um fator de aumento de custos e falta de padronização.
CNH física passa a ser opcional
A medida provisória também altera a forma de emissão do documento. A CNH física passa a ser opcional, ampliando o uso da versão digital, que já vinha ganhando espaço nos últimos anos.
O motorista poderá escolher entre utilizar apenas a CNH digital, solicitar somente a versão impressa ou manter as duas. A mudança elimina o custo da impressão, que podia chegar a cerca de R$ 100 em alguns estados, reforçando a redução de despesas obrigatórias para motoristas brasileiros. A CNH digital continua válida como documento de identificação em todo o território nacional.
Regras mantidas para primeira habilitação e uso profissional
A MP mantém a exigência de avaliação psicológica para quem vai tirar a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com veículo. Isso inclui motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, entregadores e mototaxistas, mantendo os critérios de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Objetivo do governo e próximos passos no Congresso
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo das mudanças é reduzir burocracia, diminuir custos e criar uma política de incentivo ao bom comportamento no trânsito, sem comprometer os mecanismos de segurança. A proposta faz parte de um conjunto de ações do programa CNH do Brasil, que também prevê formação teórica gratuita on-line e maior flexibilidade na realização das aulas práticas.
Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores podem manter, alterar ou rejeitar os pontos da proposta, o que abre espaço para ajustes que podem redefinir o alcance final dos benefícios previstos para milhões de motoristas.
