A Justiça do Rio de Janeiro anulou as multas ambientais que somavam R$ 16 milhões aplicadas a Neymar após a obra realizada em sua mansão em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense. A decisão concluiu que não houve comprovação de dano ambiental nem exigência de licenciamento prévio para a intervenção.
O caso teve início em 2023, quando a transformação de um lago ornamental em piscina dentro da propriedade ganhou visibilidade nas redes sociais e motivou a atuação da fiscalização municipal. A partir dessa exposição, fiscais interromperam a obra e formalizaram autuações por supostas irregularidades ambientais.
A disputa judicial atravessou diferentes fases até chegar ao desfecho atual. Em 2024, a cobrança das penalidades já havia sido suspensa por decisão liminar, mas ainda não havia definição definitiva sobre a validade das multas.
Com a nova sentença, o Judiciário declarou nulos os autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, encerrando o processo e consolidando o entendimento que vinha sendo construído ao longo da tramitação.
Segundo os autos, Neymar adquiriu o imóvel em fevereiro de 2023 para uso familiar. A intervenção ocorreu sobre uma estrutura de concreto já existente no terreno, com a proposta de adaptação do espaço para uso como piscina.
A execução da obra levou cerca de 10 dias e foi registrada pela empresa responsável, o que acabou ampliando a exposição pública do caso. Esse fator foi determinante para o início da fiscalização por parte do município.
A atuação da prefeitura ocorreu em junho de 2023, quando fiscais interromperam a intervenção alegando ausência de licença ambiental. A partir disso, foram lavrados quatro autos de infração, que somados chegaram ao valor de R$ 16 milhões.
A administração municipal sustentou que o imóvel estaria localizado em área sensível, dentro da zona de amortecimento do Parque Estadual Cunhambebe, argumento usado para justificar a necessidade de controle ambiental mais rigoroso.
A defesa do jogador contestou as penalidades alegando que a obra se limitava à reforma de uma estrutura já existente, sem potencial de causar impacto ambiental relevante. Também apontou que não havia exigência legal de licenciamento para esse tipo de intervenção em área privada.
Outro ponto levantado foi a ausência de laudos técnicos conclusivos. Segundo os advogados, as autuações foram baseadas em registros visuais e suposições, sem comprovação concreta de poluição ou dano ao meio ambiente.
Não restou demonstrado que a atividade tivesse potencial poluidor ou exigisse licenciamento ambiental prévio
Ao analisar o caso, o juiz destacou que a legislação permite fiscalização ambiental compartilhada entre diferentes esferas, mas reforçou que a responsabilidade de apurar e punir infrações cabe ao órgão que detém a competência de licenciamento.
No processo, não foi identificada omissão do Instituto Estadual do Ambiente, responsável pela área em questão. Sem comprovação de falha do órgão estadual e sem evidências técnicas de dano ambiental, a atuação do município foi considerada insuficiente para sustentar as multas.
Com a decisão, além de invalidar as penalidades, o município de Mangaratiba foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O caso encerra uma disputa iniciada após a repercussão da obra nas redes sociais, mas ainda mantém em debate os limites da atuação de prefeituras em fiscalizações ambientais quando não há comprovação técnica de dano.