A chamada “CNH Popular” é o nome dado a alguns programas sociais disponíveis em alguns estados brasileiros onde é possível se inscrever para ter a carteira de habilitação gratuita ou com abatimento nos valores e taxas dos serviços.
É importante lembrar que cada Detran, de cada região do Brasil, tem suas próprias regras quanto a expedição da CNH e nem todos os órgãos tem programas para facilitar a obtenção do documento.
Antes de sair por aí deixando as informações dos seus documentos em qualquer lugar, consulte sempre o órgão responsável da sua região.
Segundo informações do Detran de São Paulo, todos os cidadãos devem pagar as taxas do processo de primeira habilitação, renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria. “CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran.SP.
A Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014 garante a gratuidade da emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) assim como a isenção para a 2ª via da carteira de identidade (RG). A segunda via do documento só será emitida sem custos para os condutores registrados no Estado de São Paulo que tiverem a moradia atingida por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes e deslizamentos de terra.
A isenção da taxa do Detran.SP será concedida a partir do momento que o poder público municipal decretar estado oficial de emergência ou de calamidade na cidade. O cidadão poderá solicitar a 2ª via da CNH de forma gratuita até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade.
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) segue realizando os preparativos necessários para a retomada do programa CNH Popular no Ceará, que tem a abertura de inscrições previstas para o mês de outubro. Anunciado pelo governador Camilo Santana, a expectativa é que 20 mil pessoas de baixo perfil aquisitivo sejam contempladas, com a habilitação nas categorias A (moto) e B (carro).
Criado em 2009 e com 139 mil pessoas habilitadas por meio da iniciativa até o momento, os candidatos que optarem pela categoria A receberão um capacete, garantido através da Lei nº 15.931 de dezembro de 2015, e que atende às exigências legais.
Segundo o Detran do Rio Grande do Norte, o Programa CNH Popular é voltado para regularizar a situação de trabalhadores que vivem na informalidade, dirigindo veículos automotores sem habilitação, além de possibilitar a geração de emprego e renda para os que desejam trabalhar como motorista de aplicativos, motoboy, taxista ou qualquer outra atividade que exija a Carteira Nacional de Habilitação.
A lei instituindo a CNH Popular foi aprovada em 2011, mas não havia sido regulamentada nesses 10 anos, o que impedia a concessão do benefício. No ano passado, a proposta foi resgatada pelo deputado Francisco Medeiros, líder do Governo na Assembleia Legislativa e regulamentada pelo governo do Estado.
Para 2021 serão 353 vagas, distribuídas da seguinte forma: 200 para Primeira Habilitação Categoria “A”, 111 para Primeira Habilitação Categoria “B”, 15 para Mudança de Categoria “C”, 15 vagas para Mudança de Categoria “D” e 12 para Mudança de Categoria “E”.
Algumas empresas vem usando o termo de forma incorreta, é o que alerta uma publicação do Sindautoescola, o Sindicato protocolou ofício no Detran-SP informando dessas ações e solicitou medidas ao departamento no sentido de fiscalizar as Autoescolas/CFC’s que utilizam esse serviço. “Essa prática afronta os dispositivos da Portaria Detran.SP nº 101/16”, diz Magnelson Carlos de Souza, presidente do Sindicato.
“O Sindicato não é contra nenhuma ação de propaganda e marketing que venha a ser realizadas pelas Autoescolas, no entanto, ações de uma empresa alheia a nosso setor constitui em um ato onde o único beneficiado será a própria empresa, já que os eventuais problemas relacionados com o Detran.SP recairá sobre a Autoescola que contratar essa ação, além de representar um grande desequilíbrio econômico com as demais Autoescolas da cidade”, afirma Magnelson Carlos de Souza, presidente do Sindicato.