20 pontos atingidos na CNH e muita dor de cabeça para resolver. Para evitar ter a carteira de habilitação suspensa e sobretudo cassada, saiba como consultar os pontos computados, as multas recebidas e conhecer as condições para recorrer às infrações.
Como já é de conhecimento geral, as infrações de trânsito no Brasil são punidas com multas e pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de acordo com a gravidade.
Com efeito, a quantidade de pontos é computada de acordo com as quatro categorias de infrações tal como constam no art. 259 do CTB:
Uma vez atingido o limite de pontos o motorista pode ter a CNH suspensa por um período de até dois anos, no caso de reincidência, além de ter que fazer um curso preventivo de reciclagem.
O não cumprimento das penalidades, por exemplo, dirigindo com CNH suspensa, imputa na cassação da carteira durante o período de dois anos e na exigência de refazer o processo de habilitação.
O primeiro esclarecimento a fazer é que o limite de pontos permitidos na CNH são 19, pois a partir de 20 pontos já pode ser aberto um processo de suspensão da carteira. Já motoristas profissionais não podem atingir 14 pontos.
Para quem acabou de tirar a carteira, quer dizer a PPD (Permissão para Dirigir), com validade de 12 meses, não é permitido cometer infração grave ou gravíssima, bem como não ser reincidente em infração de natureza média.
Não pense também que ao virar o ano toda a pontuação expira. A validade anual das infrações é contada a partir da data cometida por cada infração. Logo se você atingir 19 pontos em um mês, por exemplo, terá que ter prudência máxima para não cometer infração alguma durante os próximos doze meses.
Portanto, controlar os pontos é fundamental e uma tarefa simples de fazer. Existem três modos de consultar a pontuação:
Contudo, há algumas infrações gravíssimas que suspendem a CNH independente do número de pontos, entre as quais estão:
No caso de flagrante, o condutor atuado é o que recebe a infração e os pontos. Quando não há a autuação direta pelo guarda de trânsito, quem responde pela infração é o proprietário do veículo. Se o mesmo não for o infrator, poderá então indicar o condutor responsável por meio da própria Notificação de Autuação por Infração.
Os requisitos necessários para fazer indicação de infração constam:
Embora o modo mais correto para não receber infrações e acumular pontos é respeitar as leis de trânsito, falhas nas atuações podem ocorrer. Qualquer um pode estar sujeito a uma má sinalização de trânsito, um registro equivocado de radar ou erros humanos no registro da notificação.
Portanto, é direito do motorista recorrer a qualquer multa. Para tanto, mantenha sempre o endereço do documento do veículo atualizado. Do contrário, você pode ser atuado e nem tomar conhecimento, assim como nem terá como fazer sua defesa ou indicação.
Enquanto o processo de defesa está em curso os pontos não são registrados na CNH. A suspensão definitiva dos pontos vai depender da justificativa apresentada embasada na lei e no fornecimento de provas.
Mesmo que o processo de Defesa Prévia indicada pela própria notificação não seja deferido, o condutor ainda terá duas instâncias para recorrer por ordem: primeira a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e a segunda o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
De fato, a tranquilidade em dirigir dentro da lei é o melhor a fazer para poupar muitas complicações, além de que quem não recebe pontos por não cometer infração garante outra vantagem: desconto no pagamento do IPVA.