A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o primeiro projeto de controle das contas públicas apresentado pelo Ministério da Fazenda. A medida inclui a revogação da volta do DPVAT, regras para congelamento de emendas parlamentares e limites de aumento em despesas com benefícios fiscais e pessoal.
Pontos Principais:
O texto segue para o Senado e, caso aprovado, implementará novos gatilhos fiscais a partir de 2025. Entre os destaques, está a proibição de ampliação de benefícios tributários em anos de déficit primário. A concessão de novos incentivos só será permitida quando o governo apresentar superávit primário.
A proposta também congela emendas parlamentares não impositivas, limitando o bloqueio a 15% do valor destinado a essas emendas no orçamento. Essa decisão é baseada no desempenho fiscal, permitindo maior flexibilidade ao Executivo para priorizar despesas discricionárias.
Outro ponto polêmico foi a derrubada da recriação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, que estava programado para voltar em janeiro de 2025. Deputados argumentaram que a reintrodução do seguro não contava com apoio de governadores e que os fundos existentes poderiam suprir as necessidades relacionadas a vítimas de acidentes de trânsito.
A proposta também autoriza o governo a utilizar saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública até 2030. Entre os fundos listados, estão o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e fundos das Forças Armadas, que apresentaram superávit em 2023.
No âmbito do controle de despesas, as novas regras incluem limitações para aumento de gastos com seguridade social e despesas de pessoal. A medida estabelece que esses gastos não poderão crescer além de 0,6% ao ano acima da inflação, exceto em casos de calamidade pública ou decisões judiciais.
A criação de gatilhos fiscais é outra novidade da proposta. Esses mecanismos serão acionados automaticamente em cenários de comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias, o que restringirá ainda mais o espaço para despesas discricionárias do governo.
O governo projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030 com a totalidade do pacote fiscal. O Planalto argumenta que essas medidas são fundamentais para restaurar a confiança do mercado e garantir o equilíbrio das contas públicas.
No texto original, estava previsto o congelamento de todas as emendas parlamentares, mas o governo cedeu à pressão e limitou a medida a emendas não obrigatórias. Essa decisão foi vista como um esforço para garantir apoio à pauta no Congresso.
Além disso, as mudanças no DPVAT surgem após meses de debate. A reintrodução do seguro tinha sido sancionada em 2023, mas agora enfrenta resistência tanto do Congresso quanto de setores governamentais.
O projeto também cria restrições para o crescimento de benefícios sociais, determinando limites entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Essa medida visa evitar impactos negativos no orçamento em momentos de crise fiscal.
Fonte: AgênciaBrasil, CNN, G1 e UOL.