Inadimplente pode perder CNH; foi aprovado pelo STF, entenda
Essa nem a CNH Digital poderá te salvar, se você for inadimplente pode perder a sua carteira de habilitação, parece um absurdo, mas acredite, é verdade.
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Essa nem a CNH Digital poderá te salvar, se você for inadimplente pode perder a sua carteira de habilitação, parece um absurdo, mas acredite, é verdade.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional que a Justiça determine a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de indivíduos inadimplentes e endividados. Além disso, essas pessoas também podem ser impedidas de participar de concursos públicos, conforme a decisão.
No dia 9 de fevereiro, o plenário do STF analisou uma ação movida pelo PT que questionava a medida de apreensão da CNH e do passaporte de inadimplentes. Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que essa medida é constitucional. Além disso, indivíduos endividados também podem ser impedidos de participar de concursos públicos e licitações com o poder público.
Apesar da decisão do STF de que a apreensão da CNH e do passaporte de inadimplentes é constitucional, existem exceções. Essas medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança, além de atenderem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Isso significa que essas medidas devem ser coerentes com a irregularidade cometida pelo indivíduo endividado. Por exemplo, quem utiliza a CNH para trabalhar não pode ter o documento apreendido. Além disso, para que alguém tenha seu documento apreendido ou seja impedido de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
*Com informações do G1, R7 e UOL.