Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode acabar com a responsabilização de novos proprietários por multas registradas antes da compra de um veículo. Atualmente, condutores que adquirem um carro usado podem ser surpreendidos por infrações cometidas pelo antigo dono, registradas apenas após a conclusão da transferência de propriedade. A medida busca garantir segurança jurídica e impedir que motoristas sejam penalizados indevidamente.
Pontos Principais:
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o primeiro parecer favorável ao projeto de lei, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser analisado pelo plenário da Câmara e pelo Senado. O relator da proposta, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), argumenta que a cobrança de infrações anteriores à compra do veículo é injusta e prejudica quem regularizou sua situação.
O projeto prevê que multas não quitadas antes da transferência não sejam repassadas ao novo proprietário, cabendo ao órgão de trânsito cobrar diretamente o condutor responsável. Entretanto, o processo legislativo segue em andamento e ainda não há previsão para a conclusão da tramitação da matéria.
A legislação atual não impede que motoristas sejam cobrados por infrações cometidas antes da aquisição do veículo, mesmo que a regularização tenha sido feita conforme as normas vigentes. O problema ocorre porque os órgãos de trânsito, como os Detrans estaduais, processam multas com atraso, muitas vezes lançando infrações após a formalização da venda.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o relator do projeto enfatiza que o comprador deve estar isento de encargos anteriores à compra, caso tenha quitado todas as pendências registradas no momento da transferência. O parlamentar defende que a legislação precisa oferecer maior previsibilidade e proteção a quem age de boa-fé.
Se aprovado, o projeto poderá garantir que novas multas registradas no sistema após a compra do veículo sejam cobradas apenas do antigo proprietário. Dessa forma, o novo dono não será responsabilizado por penalidades que não foram cometidas por ele.
Os Detrans estaduais registram infrações com prazos variáveis, podendo demorar meses até que uma multa seja oficialmente lançada no sistema. Isso ocorre porque as autuações precisam passar por etapas de análise, notificações e, eventualmente, recursos administrativos antes de serem definitivamente registradas.
Com esse atraso, um veículo que estava em situação regular no momento da venda pode ter infrações inseridas posteriormente, surpreendendo o novo proprietário. Sem uma legislação que corrija essa falha, muitos condutores acabam pagando multas de infrações cometidas pelo antigo dono para evitar complicações administrativas, como a impossibilidade de licenciar o veículo.
O projeto de lei em discussão busca alterar essa dinâmica, exigindo que os órgãos de trânsito responsabilizem o real infrator, ao invés de simplesmente repassarem os encargos ao novo proprietário. A proposta ainda precisa superar as próximas fases legislativas antes de ser implementada.
Paralelamente à discussão sobre multas, outro projeto em tramitação propõe a volta da obrigatoriedade do extintor de incêndio em veículos leves. Atualmente, o uso desse equipamento é opcional para automóveis de passeio, mas uma nova proposta legislativa, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pode tornar seu uso novamente obrigatório.
A retirada da obrigatoriedade foi decidida com base em estudos técnicos que apontaram a baixa incidência de incêndios em veículos e a ineficácia do extintor para a maioria dos casos. As seguradoras consideram o risco tão reduzido que o seguro contra incêndio é embutido entre outras coberturas, sem impacto significativo no valor final.
Técnicos do Corpo de Bombeiros também são contrários à exigência do equipamento, destacando que os motoristas não possuem treinamento adequado para utilizá-lo. Sem o devido preparo, há risco de uso inadequado ou mesmo de acidentes. A proposta ainda precisa avançar no Senado antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.
A tramitação dos projetos na Câmara e no Senado segue sem uma previsão clara de conclusão. No caso do cancelamento de multas, a proposta precisa da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisada pelos parlamentares em plenário. Caso seja aprovada, seguirá para votação no Senado.
Já a proposta que trata da volta da obrigatoriedade do extintor de incêndio enfrenta resistência de especialistas, seguradoras e órgãos técnicos. Caso avance no Senado, a medida será encaminhada à Câmara, onde passará por novas comissões antes de ser votada.
Os motoristas devem acompanhar os desdobramentos das propostas, pois ambas podem impactar diretamente as obrigações e custos dos condutores. Enquanto uma busca evitar cobranças indevidas, a outra pode impor um novo requisito para a circulação de veículos no país.