Opinião: Lula acertou em aprovar volta do DPVAT sem multa por atraso

A nova regulamentação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em forma da Lei Complementar nº 207, representa uma etapa significativa na evolução da política de trânsito e segurança viária no Brasil. Com a substituição do antigo DPVAT pelo SPVAT, observa-se uma continuidade no compromisso do governo em fornecer um mecanismo de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, embora com ajustes nos detalhes operacionais e administrativos.
Publicado por em Opinião dia