Câmara aprova projeto que limita guinchamentos em fins de semana e feriados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um parecer que pode alterar de forma significativa a relação dos motoristas com o guinchamento de veículos no Brasil. A relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), apresentou um texto que proíbe remoções em fins de semana e feriados quando não houver estrutura para liberar o carro nesse período, prática que gera cobrança de diárias mesmo sem possibilidade de regularização.
Pontos Principais:
- Câmara aprova parecer que limita guinchamentos aos fins de semana.
- Projeto prevê redução da estadia máxima de seis para três meses.
- Medida mantém remoções apenas em casos de segurança e infrações graves.
- Bicicletas apreendidas em Santos passam a ser retiradas no pátio municipal.
- Uvebs anuncia audiência pública para discutir problemas da Sabesp.
A medida mexe em um ponto sensível do Código de Trânsito Brasileiro, ao limitar situações em que veículos podem ser levados aos pátios públicos. O projeto mantém a autorização de guinchamentos em casos de obstrução de vias, segurança viária, emergências e infrações gravíssimas. As multas continuam a ser aplicadas normalmente, mas o texto busca frear o acúmulo de custos considerados abusivos por motoristas.
Rosana, vice-presidente da Comissão, argumenta que cidadãos que têm o carro apreendido em uma sexta-feira ficam sem saída até a segunda-feira, já que a maioria dos pátios não abre nos fins de semana. Isso resulta em despesas adicionais que fogem do controle do condutor, mesmo em situações simples de irregularidade.
O texto também altera o período máximo de cobrança das estadias. Hoje, a regra prevê até seis meses, mas o parecer reduz esse limite para três meses. A relatora justifica a mudança como forma de dar maior previsibilidade aos motoristas e evitar que dívidas se tornem impagáveis.
Em paralelo à questão dos automóveis, Santos também anunciou novidades para ciclistas. A partir de setembro, bicicletas apreendidas por infrações de trânsito passam a ser encaminhadas ao pátio municipal, e não mais à sede da CET. A liberação depende do pagamento de R$ 65,21, mas há isenção para quem optar por realizar um curso gratuito de normas de trânsito.
A votação não encerra a tramitação. O parecer ainda segue para a Comissão de Constituição e Justiça, etapa considerada decisiva para a constitucionalidade da proposta. Caso seja aprovado, o projeto avança para análise do Senado, antes de se tornar lei.
O tema surge em um contexto de críticas mais amplas à gestão dos serviços públicos. A União dos Vereadores da Baixada Santista anunciou uma audiência regional para discutir problemas relacionados à Sabesp após a privatização. Segundo relatos, o modelo atual privilegia interesses econômicos em detrimento da qualidade do abastecimento, gerando questionamentos sobre como decisões administrativas impactam a vida cotidiana.
Enquanto a Sabesp afirma manter diálogo permanente com autoridades locais e garante a qualidade da água entregue às residências, a pressão política cresce. A experiência da região serve como pano de fundo para o debate sobre o equilíbrio entre arrecadação, serviço público e direitos da população, evidenciando como mudanças legais ou empresariais têm reflexos diretos no dia a dia dos brasileiros.
Fonte: Câmara dos Deputados e Freepik.
