Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro: juiz será investigado após decisão polêmica no caso do 8 de janeiro
O caso envolvendo a soltura do condenado Antônio Cláudio Alves Ferreira, responsável por destruir um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, voltou a repercutir após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro revogou a medida que havia autorizado a progressão de regime do condenado e determinou que ele retorne ao regime fechado. Além disso, Moraes mandou apurar a conduta do juiz responsável pela decisão.
Pontos Principais:
- STF determina investigação de juiz que soltou condenado do 8 de janeiro.
- Homem havia sido filmado destruindo relógio histórico no Palácio do Planalto.
- Moraes afirmou que juiz não tinha competência legal para decidir no caso.
- Tribunal de Justiça de MG também abriu apuração interna contra o magistrado.
A medida foi tomada após o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), autorizar o cumprimento da pena de Ferreira em regime semiaberto. A decisão foi classificada por Moraes como tomada por autoridade sem competência legal, e contrária à legislação específica sobre o tema. O episódio levantou questionamentos sobre os limites da atuação da Justiça estadual em processos originários do STF.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também instaurou procedimento interno para apurar a conduta do juiz. A Corregedoria do tribunal afirma que os fatos serão investigados e que mantém compromisso com a legalidade e com as determinações dos tribunais superiores. Ferreira, que estava detido desde 2023, chegou a deixar o presídio sem tornozeleira eletrônica, o que aumentou a controvérsia.
Decisão fora da competência e resposta do STF
Alexandre de Moraes enfatizou que nenhum juízo local possui autorização do Supremo para tomar decisões relacionadas à execução de penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, o juiz mineiro desrespeitou essa diretriz ao conceder a progressão de regime a um condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça.
O ministro argumentou que a decisão também contrariou a Lei de Execuções Penais, que estabelece o cumprimento mínimo de 25% da pena em regime fechado para casos que envolvem grave ameaça. No caso de Ferreira, esse percentual não havia sido atingido, já que ele cumprira apenas 16% da pena até o momento da decisão.
Além de mandar que o condenado retorne à prisão, Moraes determinou que a conduta do juiz Lourenço Ribeiro seja investigada pela autoridade policial no âmbito do próprio STF. Segundo o ministro, essa apuração se justifica diante da gravidade do descumprimento da norma legal e da competência jurisdicional.
Histórico do juiz e reações institucionais
O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro atua desde 2013 na Vara de Execuções Penais de Uberlândia. Graduado pelo Centro Universitário do Triângulo, é especialista em direito civil e mestre em direito das relações econômicas e sociais. Atuou como professor e assessor jurídico em diferentes comarcas de Minas Gerais e já participou de debates sobre reformas na Lei de Execuções Penais.
Em manifestações anteriores, Ribeiro criticou propostas legislativas que buscavam a ampliação de benefícios prisionais como solução para a superlotação carcerária. Segundo ele, a aplicação indiscriminada de progressões poderia comprometer a segurança pública. Em artigos e entrevistas, defendeu o uso de tornozeleiras eletrônicas como alternativa ao encarceramento.
O episódio atual contrasta com esse histórico, principalmente pelo fato de a liberação de Ferreira ter ocorrido sem uso de monitoramento eletrônico. A Secretaria de Justiça de Minas afirmou que o estado possui cerca de 4 mil tornozeleiras disponíveis, contrariando a justificativa usada pelo juiz.
Condenação de Ferreira e implicações legais
Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado pelo STF em junho de 2024 a 17 anos de prisão. As acusações incluem associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e destruição de patrimônio público com uso de substância inflamável. Ele foi filmado destruindo um relógio francês do século XVII, presenteado a Dom João VI e integrante do acervo da Presidência da República.
A peça histórica foi restaurada na Suíça e retornou ao Palácio do Planalto no início de 2025. Durante o processo, Ferreira também admitiu ter lançado um extintor de incêndio contra uma câmera de segurança durante a invasão. O episódio contribuiu para a definição da pena severa imposta pela Suprema Corte.
Especialistas em direito penal consideram que, pela gravidade dos crimes e pelo regime de julgamento em instância superior, a execução da pena deveria permanecer sob controle do STF. A decisão de Moraes de reverter a soltura e mandar investigar o magistrado visa preservar a uniformidade da jurisprudência e o respeito ao princípio da legalidade.
Desdobramentos e posição das instituições
O caso provocou reações em diversas esferas do Judiciário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou nota reafirmando respeito às decisões do STF e informou que a Corregedoria acompanha o caso. Até o momento, o juiz investigado e sua defesa não se pronunciaram publicamente sobre a decisão de Moraes ou sobre o procedimento disciplinar aberto pelo TJ-MG.
Organizações como a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foram consultadas por veículos de imprensa, mas optaram por não comentar o episódio. A Procuradoria-Geral da República não se manifestou oficialmente até agora sobre os desdobramentos.
Ferreira está novamente sob ordem de prisão e, segundo o STF, deve permanecer em regime fechado enquanto a Corte decide sobre sua situação. A decisão do ministro relator reforça o entendimento de que condenações relacionadas ao 8 de janeiro devem ter tratamento específico e centralizado na jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Repercussões jurídicas e debate sobre competências
A situação expôs divergências sobre a aplicação da Lei de Execuções Penais em casos de competência originária do STF. Especialistas ouvidos por veículos de imprensa destacaram que, embora a lei defina critérios para progressão, ela não se sobrepõe às regras regimentais da Corte. Nesse contexto, decisões sobre pena cabem ao próprio Supremo ou a juízos delegados formalmente.
Para juristas, a decisão de Moraes não apenas reafirma a autoridade do Supremo em processos relacionados ao 8 de janeiro, como também envia um recado institucional sobre a importância de observância rigorosa das competências. O caso também reacendeu discussões sobre o equilíbrio entre garantias individuais e segurança pública no contexto de crimes políticos.
O debate agora se concentra nos limites da autonomia dos juízes locais na aplicação de penas originárias do STF. A eventual responsabilização do juiz mineiro poderá abrir precedentes sobre a atuação de magistrados em execuções penais de casos julgados por instâncias superiores.
Fonte: Metropoles e Poder360.
