O curso de direção que fazemos na auto-escola ensina apenas o básico sobre a lei de trânsito, mas não consegue abarcar todo conteúdo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entretanto, isso não isenta o motorista de conhecer e praticar todas as regras nele contidas, e entre elas está incluída a famosa infração por rodar com pneu careca.
Ao contrário do que muita gente pensa, o CTB não especifica com detalhes o que é considerado pneu careca. Na verdade, a regra que inclui a condição do pneu proíbe “trafegar com veículo em mau estado de conservação”.
Para saber quando o pneu está em mau estado de conservação é preciso consultar as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ali estão as especificações que devem ser observadas pelos motoristas em relação às condições mínimas de manutenção do veículo.
No caso concreto do pneu, existe uma marca chamada banda de rodagem que indica quando está na hora de fazer a substituição, pois a aderência daqueles pneus já está comprometida.
A banda de rodagem é a parte do pneu que está em contato direto com o solo. Ela tem vários sulcos que permitem o escoamento da água quando o piso está molhado, aumentando a aderência e evitando a aquaplanagem (quando o pneu perde contato com o solo e desliza apenas sobre a água, o que é possível acontecer por causa da velocidade do veículo).
Por isso, na maior parte dos pneus, existe entre os sulcos um indicador do nível mínimo estabelecido pelo Contran. Quando o pneu desgasta e chega nesse nível indicado (de 1,6mm segundo Resolução Nº 558/1980, art. 4, do Contran), é a hora de providenciar a troca.
Atualmente é obrigatório o uso de pneus que tenham os indicadores de desgaste chamados também de TWI (tread wear indicator), que consiste numa pequena elevação da própria borracha do pneu dentro do sulco na altura de 1,6mm. A fiscalização é feita de modo visual, e a ausência desse indicador já será suficiente para aplicação da multa.
O mesmo artigo 230 do CTB em seu inciso IX proíbe conduzir o veículo “sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”. Isso inclui o estepe, que além de não poder estar careca, também deve estar cheio e em perfeitas condições de uso a qualquer momento.
Toda regra tem um objetivo e também uma sansão prevista para quem não a cumpre. A regra do pneu visa a segurança do veículo, seus ocupantes e os transeuntes. A pena para quem desrespeita a norma é uma multa proporcional à infração.
Essa multa funciona como um incentivo para que os motoristas não tenham pena de gastar com a troca de pneus – que não costuma sair barato – e evitem gastar também com a multa, sem falar na pontuação na CNH.
A infração é considerada grave e são 5 pontos na carteira para quem for autuado com o veículo nessas condições. Além da pontuação, há também a punição com multa no valor de R$ 195,23. Dependendo do modelo do veículo esse valor seria suficiente para a compra de um pneu novo.
Mas isso não é tudo! O artigo 230 do CTB prevê além de tudo isso uma multa administrativa, ou seja, a retenção do veículo até sua regularização. Imagine que você planejou uma viagem com a família e no meio do caminho o veículo fica retido… acabou o passeio.
O art. 230 do CTB não prevê a apreensão do documento num primeiro momento. Mas para entender a situação precisamos recorrer ao art. 270 que trata da retenção do veículo.
Nesse artigo, parágrafo 2o, fica claro que não sendo possível sanar a irregularidade no local a autuação, o veículo poderá ser liberado desde que tenha condições mínimas de prosseguir, mas o Certificado de Licenciamento Anual ficará em posse da autoridade, a qual emitirá um recibo e com prazo para regularização. Uma vez que a regularização seja praticada pelo motorista, o mesmo poderá reaver o documento do carro mediante apresentação do recibo e do veículo já regularizado.
Entretanto, se a autoridade julgar que não há condições para que se prossiga viagem, poderá efetuar a remoção do veículo para depósito (parágrafo 3o). Por exemplo, em caso de chuva ou pista ainda molhada, dependendo do estado dos pneus a possibilidade de voltar a pé para casa é bastante real.
Independente do tipo de autuação, feita por um agente ou por aparelho para isso programado, o motorista receberá na residência onde o veículo está registrado uma Notificação de Autuação (NA), na qual estará estabelecido o prazo para recorrer e apresentar defesa.
Se a defesa for aceita, a multa será arquivada. Caso seja negada, será emitida uma Notificação de Imposição de Infração (NIP). Este novo documento trará novo prazo para recurso, o qual será feito junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Tal recurso deve-se valer apenas de argumentos técnicos.
Se também na Jari o recurso for rejeitado, cabe um último recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Depois dessa instância não caberá mais recursos e a penalidade deverá ser cumprida.