Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito para bancar CNH a pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei 3965/21, que visa destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda. Essa decisão, que aguarda sanção presidencial, marca um passo importante para reduzir as desigualdades no acesso à Carteira Nacional de Habilitação e, consequentemente, ao mercado de trabalho.
Pontos Principais:
- Câmara aprova projeto que destina parte das multas para financiar CNH gratuita.
- Proposta beneficia pessoas inscritas no CadÚnico.
- Relator retira exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação.
- Assinaturas eletrônicas para transferência de veículos são excluídas do projeto.
A proposta de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) abrange as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A atual legislação determina que esses recursos sejam aplicados em sinalização, engenharia, policiamento e educação de trânsito. O projeto altera essa destinação, permitindo que sejam usados também para custear as taxas e exames exigidos para a primeira habilitação.
O deputado José Guimarães justificou a iniciativa destacando que os custos para obter a CNH são um obstáculo para muitos brasileiros que dependem do documento para trabalhar em áreas como transporte de passageiros e entregas. Ele defendeu que a proposta não implica em aumento de impostos, pois utiliza verbas já arrecadadas por multas.
Na Câmara, o relator Alencar Santana (PT-SP) alterou alguns trechos do projeto original aprovado pelo Senado, buscando manter o foco no acesso à CNH e evitar custos adicionais para motoristas já habilitados. Entre as mudanças, Santana excluiu a previsão de realização de exames toxicológicos para condutores das categorias A e B na primeira habilitação, mantendo a exigência apenas para profissionais das categorias C, D e E.
Outra modificação importante foi a exclusão da possibilidade de realizar a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas digitais avançadas. Segundo o relator, essa proposta carece de um debate mais amplo, pois envolve questões de segurança e confiabilidade dos sistemas eletrônicos adotados pelos Detrans.
Santana argumentou que a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas para transferência de veículos poderia aumentar o risco de fraudes e que o tema exige regulamentação técnica por parte do Contran. Para ele, a retirada do trecho não prejudica a discussão futura sobre a modernização dos processos de transferência veicular.
O projeto, ao priorizar a destinação das multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda, amplia as perspectivas para quem enfrenta dificuldades econômicas e busca no transporte uma fonte de renda. Agora, resta a expectativa de sanção presidencial para que a proposta passe a valer.
Fonte: Agenciabrasil.
