Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a anexação de uma imagem da placa do veículo em notificações de infração registradas por radares e câmeras de monitoramento. A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, altera o Código de Trânsito Brasileiro e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pontos Principais:
O objetivo do projeto é garantir aos condutores um direito mais amplo à defesa nos processos administrativos relacionados a multas de trânsito. O texto foi elaborado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) em substituição ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Se aprovado pela CCJ, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado antes de se tornar lei.
A justificativa para a mudança no Código de Trânsito Brasileiro é que, ao incluir a imagem da placa do veículo na notificação, o motorista terá um meio adicional de contestação em caso de dúvida sobre a veracidade da infração. O texto prevê que as imagens sejam obtidas por videomonitoramento e anexadas às autuações encaminhadas aos proprietários dos veículos.
O Projeto de Lei foi analisado e aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por novas etapas antes de ser sancionado. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e adequação ao ordenamento jurídico.
Caso seja aprovada na CCJ, a medida ainda precisará ser votada na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Se o projeto for aprovado nessas instâncias, será enviado para sanção presidencial e passará a integrar o Código de Trânsito Brasileiro.
A exigência de anexação de imagem à notificação de multa pretende garantir maior transparência na aplicação das penalidades de trânsito. Atualmente, motoristas autuados por radares e câmeras de videomonitoramento nem sempre recebem um registro visual da infração cometida, o que pode dificultar a contestação do auto de infração.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os motoristas receberão notificações de multa acompanhadas de uma imagem da placa do veículo. Isso permitirá que os condutores tenham uma prova visual da infração, facilitando a defesa em processos administrativos.
Atualmente, os motoristas autuados por equipamentos eletrônicos podem recorrer das multas, mas a ausência de uma imagem anexada à notificação pode tornar o processo mais complexo. A inclusão da foto permitirá que os condutores verifiquem se a infração realmente ocorreu e se o veículo registrado na multa é, de fato, o seu.
Além disso, a medida pode influenciar a forma como os órgãos de trânsito operam seus sistemas de fiscalização. A necessidade de anexar imagens exigirá adaptações nos equipamentos de monitoramento e nos processos de envio das notificações aos condutores.
A aplicação de multas de trânsito impacta diretamente a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o limite de pontos varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas pelo condutor.
As infrações de trânsito são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, com diferentes impactos na pontuação da CNH e nas penalidades aplicadas. O novo projeto não altera esses critérios, mas pode influenciar a transparência no processo de autuação.
A proposta de anexar imagens das infrações às notificações tem gerado debates sobre a viabilidade técnica e os impactos administrativos da medida. Defensores do projeto argumentam que ele trará mais transparência para o sistema de autuação e garantirá maior segurança jurídica aos motoristas.
Por outro lado, há questionamentos sobre os custos e adaptações necessárias para que os órgãos de trânsito implementem a exigência. A inclusão de imagens nas notificações pode demandar investimentos em infraestrutura e atualização dos sistemas de fiscalização.
A discussão sobre o projeto deve continuar nas próximas etapas da tramitação, com análises técnicas e jurídicas para avaliar sua aplicação prática. A decisão final dependerá da aprovação nas demais instâncias do processo legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados e AutoEsporte.