BETS vão ser proibidas de anunciar com times de futebol? Nova lei pode vedar propaganda e patrocínio de bets
A aprovação do projeto que veda publicidade e patrocínio de apostas esportivas e jogos de azar on-line ocorreu nesta quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, com impacto direto sobre clubes, emissoras, plataformas digitais e influenciadores, ao atingir um mercado que movimentou cerca de R$ 30 bilhões por mês em 2025 e passou a concentrar críticas por efeitos financeiros e sociais.
A decisão veio com a leitura e votação do substitutivo apresentado pela relatora Damares Alves, que descartou o texto original do PL 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e incorporou diretrizes do PL 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru. O novo texto altera a Lei das Apostas Esportivas, sancionada em 2023, e estabelece a proibição total de ações de comunicação relacionadas a apostas de quota fixa.
A vedação alcança anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas, cartazes, sites e redes sociais, encerrando campanhas que hoje dominam intervalos comerciais e feeds digitais. A proposta também impede a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs, prática que ampliou o alcance dessas plataformas no cotidiano dos consumidores.
A presença das bets no esporte profissional também é atingida. Clubes, federações e estádios ficam proibidos de exibir logomarcas de empresas de apostas em uniformes, placas e painéis publicitários. O texto estende a restrição ao patrocínio de eventos esportivos, cívicos e culturais, encerrando contratos que hoje sustentam parte significativa do financiamento de competições e projetos.
A promoção de jogos por influenciadores e celebridades em redes sociais passa a ser expressamente proibida. O descumprimento das regras sujeita operadores a advertência, multa que varia de R$ 5 mil a R$ 10 milhões e suspensão ou cassação da autorização para operar apostas. As sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa, ampliando o peso regulatório sobre o setor.
O projeto também altera a legislação eleitoral ao proibir apostas sobre resultados de eleições, plebiscitos e referendos. Nesses casos, a multa por descumprimento pode chegar a R$ 500 mil. A justificativa é evitar que interesses econômicos obtenham ganhos financeiros com processos eleitorais e ampliem desequilíbrios entre candidatos.
Dados apresentados durante a tramitação reforçaram o diagnóstico de expansão acelerada do mercado. Segundo estatísticas do Banco Central citadas pela relatora, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas em 2024, valor que subiu para R$ 30 bilhões mensais em 2025. Em janeiro de 2025, aproximadamente R$ 3,7 bilhões foram transferidos para empresas de apostas a partir de contas de beneficiários do Bolsa Família.
O relatório também mencionou conclusões da CPI das Bets, que funcionou entre novembro de 2024 e junho de 2025, realizou 20 reuniões e colheu 19 depoimentos. Os dados apontaram superendividamento de famílias, consumo de recursos destinados a necessidades básicas e agravamento de problemas de saúde mental associados à publicidade agressiva e altamente segmentada.
O texto aprovado na CCT segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, etapa em que será avaliada a constitucionalidade e a juridicidade das medidas, antes de eventual inclusão na pauta do Plenário do Senado, mantendo o tema em tramitação e sob debate no Congresso.
