Motorista condenado por contrabando vai perder a CNH

O motorista que for condenado por contrabando agora terá mais uma punição: a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a lei já foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e entrou em vigor.

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6 meses atrás
Motorista condenado por contrabando vai perder a CNH
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agora é lei

Entra em vigor lei que estipula perda da CNH para quem usar veículo para contrabando (foto: DETRAN-PR)
Entra em vigor lei que estipula perda da CNH para quem usar veículo para contrabando (foto: DETRAN-PR)

O motorista que usar o veículo para praticar receptação, descaminho e contrabando e tiver condenação definitiva por esses crimes vai perder a carteira de habilitação e ficará proibido de dirigir por cinco anos.

É o que prevê projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (11).

O texto prevê também que o juiz poderá pedir a suspensão da habilitação de quem for preso em flagrante na prática desses crimes em qualquer fase da investigação ou ação penal.

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou o artigo que obrigava o comerciante a colocar avisos informando que é crime vender cigarros e bebidas alcoólicas contrabandeadas ou falsificadas e o que punia o empresário que não cumprisse essa determinação. A justificativa para o veto foi o de que a sobrecarga de deveres ao empresário pode causar risco ao livre exercício da atividade econômica. Outro ponto do texto vetado foi o que previa a perda de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos roubados, contrabandeados ou falsificados.

O entendimento foi o de que é preciso analisar caso a caso aspectos como a gravidade da infração e os antecedentes do infrator para que não haja violação dos princípios do sistema jurídico nacional.

Medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato. A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há mais como recorrer – pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias.

Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período.

*Com informações da Agência Brasil.

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